Esta é uma das medidas propostas no estudo "Obstáculos legais e concorrenciais ao desenvolvimento do 'e-commerce' em Portugal", que foi feito pela Deloitte para a APED.

O objetivo do estudo foi "dar pistas às entidades que regulam o 'e-commerce' e identificar os constrangimentos", explicou à Lusa o diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, recordando que a associação criou no ano passado uma comissão de comércio eletrónico para apoiar os seus associados nesta área.

Face às conclusões deste estudo, a APED defende a criação de um centro de supervisão do comércio eletrónico, responsável pela avaliação da consistência, cumprimento e sustentabilidade da legislação e regulamentação do 'e-commerce'.

Este centro de supervisão seria "materializado num organismo independente responsável pela avaliação da consistência, cumprimento e sustentabilidade da legislação e regulamentação aplicável ao comércio eletrónico e pela adoção de medidas de promoção da transparência, eficácia regulatória, qualidade das decisões de política económica e reforço da credibilidade dos operadores digitais acessíveis em território nacional", refere o estudo.

"A atividade deste organismo e respetiva interlocução com os operadores deverá ser inteiramente suportada por canais e tecnologias digitais de forma a assegurar que não padece de ineficiências processuais e cumpre com as funções que lhe foram adstritas", acrescenta.

A análise do estudo incidiu sobre as compras feitas 'online' por consumidores residentes em Portugal, "para os quais se antecipa um crescimento superior a 10% nos próximos dois anos".

"Menos de metade dos portugueses realizou pelo menos uma compra 'online' em 2018, valor que nos coloca significativamente abaixo da média da União Europeia. Em 85% dos casos essa compra foi realizada a um operador estrangeiro, o que coloca Portugal como o país da União Europeia com a maior proporção de encomendas 'online' transfronteiriças", refere o estudo.

China, Espanha e Reino Unido são os principais países de origem das compras 'online' pelos consumidores residentes em Portugal, acrescenta o estudo, apontando que "a proporção das compras 'online' transfronteiriças realizadas em operadores chineses, em particular, evoluiu de 32% em 2016 para 45% em 2018".

O estudo identificou "cinco áreas que representam os maiores obstáculos ao desenvolvimento da atividade de 'e-commerce' em Portugal: sujeição dos operadores não residentes no espaço europeu a regras diferentes dos operadores nacionais, adoção tardia de novos meios de pagamento, falta de talento nas áreas de tecnologia de informação, limitação do investimento em inovação e baixa literacia digital e financeira".

O reforço do controlo alfandegário seletivo de produtos não conformes às normas de proteção e segurança do consumidor e o maior investimento na formação de talento nas áreas de tecnologia de informação são outras das propostas apresentadas para diminuir os constrangimentos identificados.

"Outra medida identificada é a necessidade de formação e capacitação dos recursos das autoridades reguladoras em matérias legais, de negócio e tecnologia, de forma a poderem aplicar a lei e fiscalizar o mercado de forma correta e adequada", bem como "a fiscalização regular de forma seletiva, e não aleatória, das encomendas que possuam características que frequentemente estão associadas a produtos que não cumprem as normas de seguraça e proteção do consumidor, designadamente a sua proveniência, terem um preço abaixo dos 22 euros (o que os torna isentos de IVA) ou serem qualificados como oferta ('gift')".

Segundo Gonçalo Lobo Xavier, estas propostas visam "a melhoria" do comércio eletrónico, manifestando a disponibilidade da APED "para ajudar o Estado a melhor regular" esta área de atividade.

O comércio eletrónico "é um canal com futuro", concluiu o responsável.