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Regime transitório para intermediários de crédito foi alargado
O Governo prolongou até 31 de julho de 2019 o regime transitório para que o Banco de Portugal (BdP) se pronuncie sobre os intermediários de crédito, que estão agora obrigados a inscrever-se junto do banco central.
© Global Imagens
Economia Governo
Num decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Executivo explicou que o anterior prazo, que terminava no dia 31 de dezembro, "não permite acautelar a contagem do prazo de decisão do Banco de Portugal, previsto no regime jurídico aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81 -C/2017, de 7 de julho" e por isso as entidades que atuam nesta área podem continuar a fazê-lo até ao dia 31 de julho.
Este diploma de julho estabelece "os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria", definindo que "o acesso à atividade de intermediário de crédito passou a estar dependente de autorização e da inscrição em registo junto do Banco de Portugal".
O decreto-lei hoje publicado explicou ainda que, para "assegurar a adaptação das pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do novo regime jurídico, já exerciam a atividade" foi estabelecido "um período transitório, permitindo que quem já atuasse como intermediário de crédito continuasse a exercer a atividade até 31 de dezembro de 2018. Findo este período transitório, as pessoas singulares e coletivas que não tivessem obtido autorização e registo para o exercício da atividade de intermediário de crédito ficariam proibidas de exercer a atividade".
O BdP alertou, no seu 'site', que todas as entidades "estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade".
Até ao dia 22 de dezembro, o BdP recebeu 3.876 pedidos de autorização de intermediários de crédito, tendo 820 dos quais sido aprovados, anunciou hoje o supervisor financeiro.
"Foram recebidos 3.876 pedidos de autorização, dos quais 2.942 estavam, nesse dia, em análise pelo Banco de Portugal. Foram aprovados 820 pedidos de autorização e 114 foram recusados", lê-se numa informação disponível no 'site' do banco central.
Por sua vez, no período entre 16 e 22 de dezembro, foram recebidos 378 pedidos, 129 foram aprovados e nove foram recusados.
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