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Não há descontrolo nas contas da Assembleia mas há despesas por comprovar

O presidente do Tribunal de Contas negou hoje qualquer "descontrolo" nas contas da Assembleia da República (AR), mas confirmou o alerta ao parlamento para as despesas de deslocação dos deputados e para a questão do seguro de saúde.

Não há descontrolo nas contas da Assembleia mas há despesas por comprovar
Notícias ao Minuto

12:18 - 05/12/18 por Lusa

Economia Presidente do TdC

Vítor Caldeira falava aos jornalistas à margem da Conferência "Integridade na Gestão Pública", organizada pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e pelo Tribunal de Contas, na Fundação Champalimaud, e que teve a presença, entre outros, do presidente da AR, Ferro Rodrigues, e da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

"Ouvi numa rádio que o Tribunal de Contas descrevia uma situação de descontrolo (das contas da AR). Não é isso que o Tribunal de Contas diz no parecer", insistiu Vítor Caldeira, admitindo porém que o documento daquele tribunal "chama a atenção" da AR para a "necessidade de existirem evidências de um conjunto de despesas com deslocações dos deputados" e com a questão do seguro de saúde dos parlamentares.

Tais observações do Tribunal de Contas constam de um parecer daquele tribunal sobre a gerência de conta da AR relativa a 2017, o qual foi entregue na terça-feira à tarde a Ferro Rodrigues.

Quanto às despesas de deslocação dos deputados, o mesmo responsável referiu que o Tribunal de Contas precisa de evidências que permitam ao tribunal "assegurar-se com toda a certeza de que essa despesa foi efetivamente realizada para os fins a que se destina".

Segundo Vítor Caldeira, o parecer do tribunal "chama a atenção para essa circunstância" e, sobretudo, recomenda à AR, através do seu presidente, Ferro Rodrigues, para que se reveja a resolução da AR que "disciplina o reembolso dessas despesas".

"O que está em causa não são os montantes que são atribuídos aos deputados, com toda a legitimidade (...) só que não são prestadas contas desse montante", explicou.

Assim, disse, foi recomendado ao Parlamento que encontre "soluções dentro do quadro legal que rege esse tipo de despesa", por forma a permitir ao Tribunal de Contas ter "evidência da realização dessas despesas".

Vítor Caldeira adiantou que a recomendação tem a ver, por exemplo, com a deslocação dos deputados da Regiões Autónomas e que a mesma vai no sentido daquilo que é proposto pela Comissão de Ética da AR sobre essa matéria.

A outra chamada de atenção feita à AR pelo Tribunal de Contas prende-se com o seguro de saúde, com o tribunal presidido por Vítor Caldeira a considerar que "não existe base legal" para aquele seguro, pelo que recomenda que a matéria seja "equacionada e revista pela AR".

Vítor Caldeira assegurou que o presidente da AR acolheu de "forma positiva" as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas e mostrou-se convicto de que o Parlamento tomará as "medidas necessárias" para que a AR seja uma instituição - como é - "exemplar".

Admitiu contudo que a conta da AR deste ano (2018), que será analisada pelo Tribunal de Contas no próximo ano, não refletirá necessariamente as recomendações agora feitas porque só faltam alguns dias para o ano terminar.

Prometeu, contudo, que o Tribunal de Contas continuará a acompanhar de perto e a avaliar se as recomendações agora dirigidas à AR são "levadas a efeito" e cumpridas no futuro.

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