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João Conceição diz que os contratos CAE já davam "direitos fortes" à EDP

João Conceição, antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, afirmou hoje no parlamento que os CAE, que foram substituídos pelos CMEC em 2007, atribuíam "direitos bastante fortes à EDP", ironizando que gostava de ter "contratos destes" a seu favor.

João Conceição diz que os contratos CAE já davam "direitos fortes" à EDP
Notícias ao Minuto

22:13 - 13/09/18 por Lusa

Economia Inquérito

Em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, João Faria Conceição afirmou que "os CAE são blindadíssimos" e "atribuíram direitos bastante fortes à EDP", dando o exemplo de uma cláusula, a 19.ª, que tinha já "previsto uma disposição em que o CAE pode ser usado como garantia de financiamento do produtor".

"Há mudanças substantivas de CAE [contratos de aquisição de energia] para CMEC [custos para a manutenção do equilíbrio contratual]. [A EDP] tinha garantias que lhe foram retiradas aquando da passagem dos CAE para acordos de cessação", adiantou, referindo uma particularidade desses contratos em vigor desde 1995.

Segundo o agora administrador da REN, que acompanhou o processo de cessação dos CAE como adjunto do secretário de Estado Adjunto do ministro da Economia Franquelim Alves, estes contratos "atribuíam o pagamento de valor residual ao produtor por cessação antecipada do contrato por incumprimento do produtor", o que "é um bom conforto".

"Isto é, definíamos um montante compensatório e, se por minha culpa acabar antecipadamente, [o Estado] ainda tem de me pagar 85% do valor residual. Gostava de ter contratos destes a meu favor", declarou.

Neste contexto, acrescentou, "a EDP tinha um contrato que lhe dava um conjunto de direitos, e o Estado estava a pedir à EDP para anular esse contrato" e para "abdicar desses direitos todos".

Questionado pelo deputado do PS Luís Testa sobre o estudo da regulador da energia, que estima em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução dos CMEC, suportado pelos consumidores de eletricidade nos últimos dez anos, João Faria Conceição defendeu que merece ser "contraditado e analisado", justificando esta necessidade, por exemplo, com uma afirmação em que a ERSE refere que "o exercício efetuado não é exaustivo e deverá ser analisado de forma ponderada".

"Não há uma referência nesse relatório a quanto custariam os CAE se se mantivessem em vigor", aponta, considerando que só com esses cálculos seria possível verificar se há rendas excessivas pagas aos produtores de eletricidade.

Na opinião do antigo consultor de Manuel Pinho, para o produtor, "os riscos dos CAE são muito menores do que os do CMEC".

"Se o preço ou a tarifa final paga pelos contribuintes incluísse somente uma estrutura de custos composta por rubricas que dissessem unicamente respeito ao setor eletricidade, sem quaisquer exclusões -- e estou a falar de sobrecusto de CMEC, de CAE e de PRE [produção em regime especial] --, julgo que poderíamos afirmar que esse preço ou tarifa não seria objeto de discussão", defendeu.

A questão, para João Faria Conceição, "coloca-se relativamente a um conjunto complementar de outros custos", muitos denominados "de custos de interesse económico geral", como é o caso das rendas de baixa tensão pagas aos municípios, os custos de convergência tarifária dos Açores e da Madeira ou os custos de interruptibilidade.

A estes custos ainda se juntam os "decorrentes dos sucessivos diferimentos tarifários, para não falar da taxa de audiovisuais ou os impostos, nomeadamente o IVA", prosseguiu.

"Como já foi repetidamente referido nesta audição, se muitos destes custos são de interesse económico geral, é porque há interesse geral em incorrê-los", atirou.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE -- Turbogás e Tejo Energia --, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

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