"O processo está atrasadíssimo, estamos praticamente no fim de abril. A não ser que haja pedidos de apreciação parlamentar, os diplomas setoriais podem ir saindo, agora há um que é essencial, e o PSD dizia que sem esse não trataria dos outros, que é a Lei das Finanças Locais, que tem de ir à Assembleia da República", afirmou à agência Lusa Pedro Soares (BE).

Para o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a revisão da Lei das Finanças Locais "é um diploma que implica um processo de especialidade complexo, que deve ser aprofundado e o tempo é muito escasso".

O Governo e o PSD assinaram na quarta-feira uma "declaração conjunta sobre descentralização" que prevê que a lei-quadro para a transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, em apreciação no parlamento, "tem de estar concluída até ao final da presente sessão legislativa", ou seja, até julho deste ano.

A lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia, "com identificação das verbas por área de competência", lê-se no documento.

Segundo Pedro Soares, apesar de ainda desconhecer em pormenor o acordo, o Governo e o PSD parecem não estar "muito preocupados" com a LFL, "porque as transferências até 2021 vão ser feitas orçamento a orçamento, casuisticamente".

"Acho que não vai necessitar de alterações, à priori, da Lei das Finanças Locais, o que precisa é do cálculo de quanto custam as transferências de competências que serão feitas e meter isso no orçamento. Portanto, acho que isto é um bocadinho um tiro de pólvora seca, porque não há diplomas setoriais", frisou.

O presidente da comissão parlamentar sabe que há negociações sobre a LFL com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mas "não chegou nada ao parlamento".

"É tudo muito vago, tudo muito pouco estimulante, o que preocupa é se o Governo, o PS e o PSD vão ter disponibilidade, ou não, para que o processo legislativo seja feito de forma ponderada, fazendo as audições e as consultas necessárias, decorrendo de acordo com aquilo que é tradição na nossa comissão", vincou Pedro Soares.

O deputado do Bloco de Esquerda salientou que o trabalho na especialidade em torno da LFL "é um dos momentos essenciais de todo o processo", que implica a consulta a diversas entidades e espera para ver se o Governo e o PSD tencionam "acelerar ou fazer de acordo" com os procedimentos do parlamento.

A declaração conjunta assinada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e pelo líder dos Autarcas Sociais-Democratas, Álvaro Amaro, prevê que a lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da LFL e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia, "com identificação das verbas por área de competências".

A declaração conjunta estabelece que, na lei-quadro, "seja consagrado o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021".

Nos Orçamentos do Estado de 2019 a 2021 será inscrito o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização, previsto na LFL, com os valores a transferir para as autarquias que financiem as novas competências.

A transferência de competências deve ser acompanhada por uma comissão com representantes da ANMP, Associação Nacional de Freguesias (Anafre), do Governo e parlamento, que "avaliará a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências".

Na declaração assinada na presença do primeiro-ministro, António Costa, e do presidente do PSD, Rui Rio, também consta a constituição de uma Comissão Independente para a Descentralização para estabelecer as linhas da reforma do Estado ao nível regional, metropolitano e intermunicipal, até julho de 2019.