"O que estamos a discutir é, não vale a pena iludirmo-nos, se o mandato de deputado deve ser exercido em exclusividade ou não. O meu entendimento é que é tão legítimo exercer o mandato num regime como noutro, é uma questão de liberdade, mas se todos os deputados exercerem o mandato em regime de exclusividade há uma menos valia para o parlamento", defendeu, em declarações à Lusa, depois de também ter manifestado esta posição hoje de manhã na reunião na bancada do PSD.

Para a deputada e advogada, se se "apertar demasiado" o regime de incompatibilidades, a primeira consequência "é uma menor participação da sociedade civil" na política.

Paula Teixeira da Cruz alertou também para o risco de "uma funcionalização do parlamento e uma perda de liberdade" dos deputados.

"Se eu dependo da política e de uma estrutura partidária, é evidente que a minha liberdade sai diminuída, tenho de seguir ordeiramente aquilo que a estrutura partidária determina", afirmou a deputada, que considera que as atuais regras de impedimentos são suficientes e os mecanismos de fiscalização, através do Tribunal Constitucional e do Ministério Público, são os adequados.

"Este tipo de medidas representa uma cedência aos populismos", alertou.

Também o deputado e advogado Fernando Negrão se manifestou na reunião na bancada contra a exclusividade da função de deputado, considerando que levaria a "uma partidarização das funções de deputado".

"Já bem basta o parlamento não exercer em plenitude as suas funções porque está entalado entre o poder executivo e poder partidário", afirmou depois, em declarações aos jornalistas, defendendo, por outro lado, o aprofundamento das regras de transparência.

Na mesma linha, também o deputado e médico Ricardo Baptista Leite salientou à Lusa que é totalmente favorável ao aumento da transparência do exercício do mandato parlamentar, repetindo os argumentos que utilizou na reunião da bancada do PSD.

"Não há nada melhor para combater a desconfiança do que a transparência absoluta sobre a sua atividade", disse, defendendo que até às audições que os deputados concedem deveriam ser informação pública.

Sobre a exclusividade, considera que o deputado deverá exercer o mandato "na modalidade que escolher", desde que a sua atividade fora da política seja totalmente escrutinável.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas trabalha desde abril de 2016 em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Na semana passada, o PS apresentou um pacote legislativo que inclui a regulação da atividade de lóbi, mudanças no registo de interesses e um Código de Conduta que limita a 150 euros o valor de ofertas aos deputados, que já gerou críticas públicas de alguns deputados socialistas.

O BE tem em discussão, no âmbito desta comissão, um projeto que prevê a exclusividade total da atividade dos deputados.

O PSD propôs no final da reunião da bancada um adiamento, já aceite pelo PS, do início das votações dos diplomas do pacote da transparência, que deveria acontecer hoje.