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"Melhoria na justiça está menos na mudança de lei e mais na organização"

O primeiro-ministro afirmou hoje que dará "a melhor atenção" às medidas do Pacto da Justiça e defendeu a tese de que avanços no sistema dependem mais de alterações na organização do que da mudança de leis.

"Melhoria na justiça está menos na mudança de lei e mais na organização"
Notícias ao Minuto

17:30 - 15/01/18 por Lusa

Política António Costa

"Ao contrário do que por vezes os juristas pensam, a solução está menos na lei e mais em outras áreas do saber que são essenciais para melhorar a qualidade. Esta experiência [do projeto Tribunal +] exigiu novos procedimentos, alterações organizativas, mobilização e empenhamento das pessoas - e os resultados alcançados demonstram que é este o caminho que temos de seguir", defendeu o primeiro-ministro.

António Costa falava no Palácio da Justiça de Sintra, no final de uma sessão destinada a fazer-se um balanço sobre a evolução do projeto "Tribunal + próximo".

No discurso que proferiu após a intervenção da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem - numa sessão em que estiveram presentes o presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques -, o líder do executivo sustentou a ideia de que o sistema de justiça nacional está a revelar melhorias.

António Costa afirmou também que, de acordo com os dados do ano passado, as mudanças que têm sido introduzidas "permitem uma melhoria significativa do desempenho do conjunto do sistema".

"Em outubro do ano passado registava-se o menor número de pendências dos últimos 17 anos, com uma redução de 13% nas pendências cíveis e uma descida de 118 mil de ações executivas. Isto significa que houve um menor tempo na resolução dos conflitos, o que é muito importante do ponto de vista do reconhecimento social sobre o funcionamento do nosso sistema de justiça e, sobretudo, para as partes desses processos ", defendeu o líder do executivo.

Para o primeiro-ministro, esta evolução transmite igualmente "uma importante mensagem à sociedade, porque a ideia de que o sistema funciona, de facto, desincentiva o incumprimento".

António Costa referiu-se depois às medidas acordadas entre as organizações representativas deste setor, com o chamado "Pacto da Justiça".

"Vejo com satisfação que, correspondendo ao apelo do Presidente da República, os vários profissionais se juntaram e elaboraram um conjunto de propostas que, certamente, merecerão a nossa melhor atenção para procurarmos melhorar o funcionamento do sistema. É claro que é sempre possível introduzirmos mais uma alteração legislativa. Mas, este projeto demonstra que, mais importante do que alterar a lei, é mudar algo mais simples: A organização, os procedimentos e os métodos de trabalho, onde há muito a fazer", insistiu.

Na sua intervenção, António Costa fez igualmente uma referência crítica a alguns Estados-membros da União Europeia, considerando que a defesa dos valores do Estado de Direito não é um objetivo que possa ser secundarizado.

Segundo o Ministério da Justiça, com as medidas tomadas no âmbito do plano de ação "Justiça + próxima", no qual se integra o projeto "Tribunal + próximo", os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela Internet, à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas.

No início de março de 2016, a ministra Francisca Van Dunem apresentou o plano de ação Justiça + Próxima", cujas iniciais 120 medidas assentavam em quatro pilares (eficiência, inovação, proximidade e humanização) e que seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX.

Outra das medidas do "Tribunal +" é o alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal.

Igualmente prevista para este ano está a simplificação da linguagem das citações e notificações com origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.

A comunicação eletrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária é outra das medidas já em vigor desde 04 de janeiro. Os tribunais administrativos e fiscais passaram a poder notificar por via eletrónica os mandatários e representantes das entidades públicas.

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