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PSD diz que parlamento pode ter acesso a relatório de Pedrógão na íntegra

O PSD defendeu hoje que a Assembleia da República pode conhecer o capítulo sexto do relatório aos incêndios, referente à circunstância da morte de 65 pessoas, respeitando o parecer da Comissão de Proteção de Dados (CNPD).

PSD diz que parlamento pode ter acesso a relatório de Pedrógão na íntegra
Notícias ao Minuto

17:44 - 23/11/17 por Lusa

Política Carlos Abreu Amorim

"Ao contrário daquilo que tem vindo a ser noticiado, não há, no entender do PSD, no relatório, nenhuma proibição expressa ao facto de o capítulo em falta, o capítulo sexto, poder ser entregue à Assembleia da República e, designadamente, à primeira comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias", defendeu Carlos Abreu Amorim.

O deputado social-democrata declarou que, depois de tomar "boa nota" do parecer da CNPD, "no entender do PSD, nada obsta a que a Assembleia da República, através da primeira comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, possa ter conhecimento desse capítulo sexto".

"É exatamente nesse sentido que o PSD vai requerer hoje mesmo que seja entregue esse relatório integralmente", anunciou.

Para Carlos Abreu Amorim, "a comissão de Assuntos Constitucionais tem direito a conhecer o relatório e, nos termos daquilo que é a interpretação comum desse relatório, o conhecimento teria de ficar dentro do seio do parlamento".

Uma divulgação do relatório na íntegra que fosse além do parlamento teria de ser submetida a novo parecer da CNPD.

"Chamo ainda a atenção de que, na parte final das conclusões da deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, é dito que a eventual divulgação pública desse capítulo sexto depende da interpretação que for dada à lei de acesso à documentação administrativa", advertiu.

De acordo com o deputado, "nos termos dessa lei de acesso à documentação administrativa, há, de facto, possibilidades, naquilo que se chama documentos nominativos, aqueles que contêm dados pessoais, de puderem vir a ser conhecidos, quer na sua integralidade, quer parcialmente".

Contudo, para o PSD, já existe a possibilidade de o documento ser do conhecimento do parlamento.

A CNPD vetou a publicação integral do capítulo seis do relatório elaborado por Domingos Xavier Viegas sobre os incêndios de Pedrógão Grande, permitindo apenas que os familiares das vítimas tenham acesso à informação.

"A CNPD não autoriza a publicação ou divulgação pública integral do capítulo seis do relatório, intitulado 'o complexo de incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017', na ?versão destinada a ser tornada pública', elaborado pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra", refere o parecer, feito a pedido do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

A CNPD considera que a divulgação pública do relatório expõe "as pessoas num grau muito elevado, afetando significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais".

A 16 de outubro, foi entregue ao Governo o relatório de Domingos Xavier Viegas, que na altura foi divulgado à exceção do capítulo seis, que faz uma descrição detalhada sobre as últimas horas de vida das 65 vítimas mortais do incêndio que deflagrou em Pedrógão Grande a 17 de junho, bem como o que sucedeu ou terá sucedido com os sobreviventes durante os fogos.

O relatório foi divulgado ainda pela ex-ministra Constança Urbano de Sousa, mas o atual ministro Eduardo Cabrita pediu à CNPD que se pronunciasse sobre os termos da eventual divulgação pública do capítulo seis.

No parecer, a CNPD refere que, "apesar do esforço de anonimização", é possível "relacionar os factos e situações descritos com as vítimas, testemunhas e sobreviventes e, com isso, identificar a quem dizem respeito".

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