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CDS quer revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa

Os vereadores da Câmara Municipal de Lisboa eleitos pelo CDS-PP apresentaram hoje uma proposta no sentido de o município revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), que deverá ser analisada na próxima semana.

CDS quer revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa
Notícias ao Minuto

00:48 - 15/11/17 por Lusa

Política Autarquia

Segundo o documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os quatro vereadores centristas propõem "a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil e a sequente eliminação da Secção V do Capítulo III do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do município de Lisboa, aprovado pelas deliberações tomadas nas reuniões de Câmara Municipal e na Assembleia Municipal realizadas em 23 de dezembro de 2015 e de 01 de janeiro de 2016".

A proposta advoga que esta taxa "configura uma remuneração de serviços meramente potenciais, serviços que os sujeitos passivos poderão nunca beneficiar, não constituindo assim, a contrapartida da prestação concreta de um serviço público providenciado pelo município, pelo que, não pode ser classificada como taxa".

Assim, os centristas apontam que "a Proteção Civil, em face da relevância que representa para a segurança e tranquilidade das populações, é uma das principais atribuições do município, competindo-lhe a garantia de dotação das verbas necessárias no orçamento".

"É através do pagamento dos impostos que as populações contribuem para a prossecução desta atribuição", salienta a proposta, que acrescenta que o "presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou, por dois anos seguidos, a enorme robustez financeira da autarquia", pelo que é "plenamente injusta a continuação da liquidação deste tributo e justificada a sua revogação".

Para os vereadores Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, Conceição Zagalo e Miguel Moreira da Silva, esta taxa "representa um valor adicional ao IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], asfixiando milhares de proprietários lisboetas, tendo sido ainda anunciada a decisão do Governo de, em sede de Orçamento do Estado, criar diversos encargos aplicados ao património imobiliário".

"A TMPC proporcionou uma cobrança, pela autarquia de Lisboa, sob a égide do anterior executivo socialista, de 14,5 milhões de euros em 2015 e de 21,6 milhões de euros em 2016, valores que financiaram as obras faraónicas de embelezamento da cidade de Lisboa, pois não se verificou equivalente reforço nos serviços municipais de proteção civil", criticam os responsáveis.

Os vereadores do CDS-PP consideram ainda que o "elevado número de munícipes que reclamaram e/ou que não pagaram a TMPC, conduziram à diferença de vários milhões de euros entre a receita cobrada e a receita liquidada".

Lembrando que o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da taxa semelhante criada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, os centristas apontam que é possível "esperar que o mesmo venha a suceder em Lisboa".

O Tribunal Constitucional encontra-se também a analisar a taxa da capital.

O documento será agora agendado, para ser apreciado pelo executivo de maioria socialista, que conta com um acordo de governação da cidade com o Bloco de Esquerda.

A próxima reunião do executivo decorrerá na próxima semana, a 23 de novembro.

A TMPC de Lisboa começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento.

Hoje é o último dia para os proprietários procederem ao seu pagamento.

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