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CDS acusa Governo de ter desautorizado o SEF na lei dos estrangeiros
O CDS-PP acusou hoje a ministra da Administração Interna de ter desautorizado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas alterações à lei dos estrangeiros, que classificou como irresponsáveis, e reiterou a intenção do partido de apresentar alterações ao diploma.
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Política Críticas
Lisboa, 06 set - O CDS-PP acusou hoje a ministra da Administração Interna de ter desautorizado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas alterações à lei dos estrangeiros, que classificou como irresponsáveis, e reiterou a intenção do partido de apresentar alterações ao diploma.
Em causa está um parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), hoje divulgado pelo Diário de Notícias, relativo ao projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros - aprovado no parlamento em julho e em vigor desde agosto - que considera o novo regime o que "doutrinariamente se chama de regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia [UE]".
"Trata-se de uma lei permissiva que efetivamente promove um efeito chamada que, não só choca com a realidade, mas com a tendência de todos os países da União Europeia", afirmou o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Nuno Magalhães salientou que o CDS-PP já tinha manifestado a sua "enorme preocupação" face às alterações à lei e reiterou a intenção dos democratas-cristãos de apresentarem uma iniciativa legislativa nessa matéria, agora reforçada pela divulgação do parecer do SEF, organismo que considera ter sido desautorizado pela ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.
"É mais um episódio daquilo que é um Ministério em roda livre e que, mais do que com as questões de segurança, está preocupado com a sobrevivência política e em satisfazer opções políticas dos partidos que apoiam esta maioria", lamentou.
O líder parlamentar democrata-cristão considerou de uma "enorme irresponsabilidade" as alterações feitas - e que incluem a possibilidade de autorização de residência perante uma promessa de contrato de trabalho e uma inscrição na Segurança Social.
"Quando estamos integrados num espaço de livre circulação, sem fronteiras, haver um país em contracorrente com a realidade e também com o que está a ser feito na União Europeia, é uma enorme irresponsabilidade", lamentou Nuno Magalhães.
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