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Governo quer arrastar parlamento para "confronto" com TC
O partido ecologista "Os Verdes" acusou hoje o Governo de querer "arrastar" a Assembleia da República para o "confronto" que está a ter com o Tribunal Constitucional (TC).
© Global Imagens
Política Verdes
"Na nossa perspetiva a Assembleia da República carece de base legal para poder requerer qualquer clarificação ao TC face às normas atualmente em vigor", disse o deputado ecologista José Luís Ferreira, para quem se o parlamento não tem essa base legal "muito menos" a tem a conferência de líderes, apenas com os responsáveis máximos das bancadas de cada partido.
O Governo, "não sendo parte no processo, quer arrastar a Assembleia da República para [esta] ser parte no confronto que está a fazer ao TC", declarou ainda o deputado d' "Os Verdes", no final de uma conferência de líderes extraordinária que durou mais de três horas.
"Foi tomada uma decisão na conferência de líderes no sentido de remeter ao TC as questões que foram suscitadas pelo senhor primeiro-ministro", revelou o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, no final da reunião.
O parlamentar social-democrata diz que os partidos da oposição procuraram "múltiplos pretextos para inviabilizar esta decisão", e vão inclusive "recorrer dela para plenário", mas advogou que o "mais importante" é o que diz respeito à "matéria substantiva subjacente", que passa por um melhor cumprimento "dos termos da decisão do TC".
Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
Na sexta-feira, o TC chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.
Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que "num espírito de cooperação interinstitucional", Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e, por outro, que clarifique se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.
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