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BE a acusar Governo de "pressão ilegítima" sobre PR? "É preciso topete"

Vital Moreira lembra que "constitucionalmente a Assembleia da República não pode aprovar aumentos da despesa para o ano económico em curso, sob pena de estoirar com a gestão orçamental e aumentar o défice e a dívida pública".

BE a acusar Governo de "pressão ilegítima" sobre PR? "É preciso topete"

O constitucionalista Vital Moreira acusa o Bloco de Esquerda de ter a ousadia de se queixar publicamente de que o Governo está a fazer "pressão ilegítima" sobre o Presidente da República para impedir a promulgação do diploma que reforça apoios sociais. 

O diploma em causa foi aprovado na Assembleia da República com o voto favorável do Bloco de Esquerda, juntamente com outros partidos da oposição.

Ora, a lei que concede novos apoios sociais que "implicam um  um considerável aumento da despesa pública previsto na lei do orçamento para o corrente ano". 

"Como lhe cumpria", sublinha o ex-eurodeputado num texto de opinião publicado no blogue Causa Nossa, "o Governo veio denunciar a flagrante inconstitucionalidade", considerando que "constitucionalmente a AR não pode aprovar aumentos da despesa para o ano económico em curso, sob pena de estoirar com a gestão orçamental e aumentar o défice e a dívida pública". 

Perante isso, " em vez de reconhecer a óbvia infração e meter a viola no saco", o Bloco de Esquerda "veio queixar-se publicamente de que o Governo está a fazer pressão ilegítima sobre o PR para impedir a promulgação do diploma", aponta o constitucionalista, rematando: "É preciso topete". 

Numa adenda, o constitucionalista responde a uma questão de um leitor sobre se uma maioria parlamentar não pode derrotar um governo minoritário. "Claro que pode. Um governo minoritário está sujeito a todas as 'patifarias' políticas, sempre que as oposições se unam da esquerda à direita para isso, como foi o caso", notou.

Há, contudo, esta exceção em matéria orçamental por "duas razões". De acordo com Vital Moreira, o Governo goza de reserva de iniciativa orçamental, pelo que a lei orçamental também só pode ser alterada por sua iniciativa, não pelos deputados. "Se assim não fosse, um governo minoritário ficaria impedido de governar, pois nada atrai mais a demagogia do que dar apoios financeiros quando outros pagam os custos", acrescentou. 

Leia Também: Apoios: Governo aponta "violação ostensiva" da Constituição em decreto

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