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Transparência: Comissão começa a votar na especialidade na próxima sexta

A comissão parlamentar para reforço da transparência começa, na próxima sexta-feira, as votações na especialidade das propostas que incluem a criação de um comité da Ética, para analisar a violação de irregularidades dos deputados.

Transparência: Comissão começa a votar na especialidade na próxima sexta
Notícias ao Minuto

11:35 - 15/03/19 por Lusa

Política Deputados

Até agora, a comissão da transparência, que iniciou o seu trabalho em 2016, fez o debate e votações indiciárias (ou indicativas) para se tentar um texto o mais consensual possível e que, na especialidade, ainda pode sofrer alterações.

Como mandato desta comissão, presidida por Luís Marques Guedes, termina em 31 de março, os deputados têm, a partir de sexta-feira, menos de 10 dias para terminar os seus trabalhos, finalizando o texto para votação final global.

Até ao momento, os partidos já deram sinais de acordo em várias matérias para o reforço da transparência no exercício de funções públicas e políticas.

Com a abstenção do PSD, teve "luz verde" da comissão um comité da Ética, para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados.

Também com apoio maioritário, devido à abstenção do PSD, teve a lei que regula o lóbi em Portugal, que recebeu os votos do PS, CDS, e da deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.

A comissão eventual da transparência esteve a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão estiveram ainda em debate uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

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