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Cedência de comunicações à polícia viola a lei
Portugal poderá ter que rever as suas diretivas no que toca à conservação de dados dos utilizadores pelas empresas de telecomunicações, que agora acontece por um período de um ano, e à cedência dos mesmos à polícia. De acordo com o Diário de Notícias, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que esta situação viola o direito ao sigilo e à privacidade.
© DR
País TJUE
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a conservação de dados pelas operadoras de telecomunicações é “inválida”, noticia o Diário de Notícias. Em Portugal, os dados móveis e de internet são guardados pelo período de um ano.
Para os juízes do TJUE, a lei que obriga as empresas de telecomunicações a entregar à Polícia os registos relativos a chamadas telefónicas e acessos à internet é “inválida” porque se “imiscui” de forma “especialmente grave” nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.
O órgão adianta ainda, segundo a mesma publicação, que a diretiva dá a sensação de que a vida privada é alvo de vigília constante, pois a conservação e utilização dos dados é feita sem que o assinante seja informado.
Na sequência deste anúncio, a Procuradoria-Geral da República, em colaboração com a PJ, vai organizar um ‘workshop’ onde se discutirá precisamente a retenção de dados de tráfego após o acórdão do TJUE.
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