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"Publicidade proibida". CNE dá 48h a Moedas para retirar cartazes de ruas

Cartazes são sobre medidas da autarquia lisboeta nos setores da Habitação e da Saúde. Tendo em conta a proximidade das eleições europeias violam as regras sobre a publicidade institucional e incorrem em "crime de desobediência".

"Publicidade proibida". CNE dá 48h a Moedas para retirar cartazes de ruas
Notícias ao Minuto

15:52 - 16/05/24 por Notícias ao Minuto

País CNE

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) instou o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carlos Moedas, a que, no prazo de 48 horas, "promova a ocultação ou remoção dos cartazes com mensagens de publicidade institucional, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência", num parecer citado pela CNN Portugal.

A CNE optou, também, por "advertir o presidente da Câmara Municipal de Lisboa para que, até ao final do processo eleitoral, se abstenha de praticar quaisquer ações que possam consubstanciar publicidade institucional proibida".

Em causa estão três cartazes, alusivos aos setores da Habitação e da Saúde.

"Tem mais de 65 anos? Precisa de um médico? Gratuito. Todos os dias. 24 horas. Lisboa tem", pode ler-se num deles. Nos outros dois cartazes, diz: "Lisboa ajuda a pagar a sua renda. Conheça os programas e candidate-se".

Foram feitas duas queixas contra a autarquia lisboeta, sobre a publicidade institucional, cuja realização é proibida numa altura em que decorre o processo eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

O mesmo meio de comunicação cita a CNE para explicar que, a partir do momento em que é publicado o decreto que marca as eleições, as entidades, incluindo a CML, ficam proibidas de fazer um certo tipo de publicidade. Isto para assegurar que se cumprem "os deveres de neutralidade e de imparcialidade".

Cartazes "estão inseridos num plano de informação municipal"

Os cartazes em causa "estão inseridos num plano de informação municipal", respondeu Carlos Moedas à CNE, afirmando que "retirar informação municipal à população viola a lei e atenta contra os mais basilares princípios da atividade administrativa e da prossecução do interesse público da transparência, pelos quais o Município de Lisboa se rege".

A comissão responsável pelas eleições nacionais considerou, no entanto, que o conteúdo dos cartazes não é apenas informativo.

"Os cartazes contêm frases que permitem transmitir uma visão positiva da ação desenvolvida pelo órgão autárquico. O conteúdo dos cartazes permite perceber que a intenção que à sua publicitação está inerente não é a de informar objetivamente a população sobre o acesso às medidas, mas sim enaltecer o trabalho desenvolvido – note-se que as frases que transmitem uma visão positiva das medidas estão em evidente destaque em relação às outras que têm o objetivo de transmitir à população a forma como podem aceder às mesmas", refere o documento.

Segundo a mesma cadeia televisiva, o presidente da autarquia já foi notificado da decisão e tem agora um dia para recorrer junto do Tribunal Constitucional da decisão da CNE.

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