POUPANÇA NO MINUTO
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"Apenas dois tribunais cumprem requisito para fecharem"
A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, disse hoje, em Lisboa, que segundo os dados da OA há apenas dois tribunais em Portugal com menos de 250 processos pendentes, um dos requisitos definidos pelo Ministério da Justiça para o encerramento.
© Global Imagens
País Elina Fraga
Elina Fraga falava à imprensa à saída de uma reunião com a ministra Paula Teixeira da Cruz, a quem foi apresentar cumprimentos enquanto bastonária da Ordem e com quem se reuniu para manifestar as preocupações em relação à Reorganização Judiciária em curso.
A OA considera "um grave retrocesso, porque se encerram 47 tribunais; vinte são efetivamente encerrados e 27 são transformados em secções de proximidade".
Segundo os dados da Ordem dos Advogados, os tribunais que cumprem os requisitos do Ministério da Justiça são apenas os de Fronteira e Monchique, disse Elina Fraga.
Menos de 250 processos pendentes por ano e condições rodoviárias/transporte para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justifica a conversão para uma secção de proximidade, são os critérios objetivos do MJ para encerrar os tribunais.
Questionada sobre as razões da diferença entre os dados do Ministério e os da Ordem, Elina Fraga disse deverem-se "à não contabilização de um conjunto de processos".
"Não foram contabilizados os inquéritos criminais, não foram contabilizadas as ações de valor superior a 50.000 euros, não foram contabilizados os processos cuja pena aplicável é superior a cinco anos, e, portanto, excluídos esses processos naturalmente que a pendência diminuiu", disse.
Elina Fraga disse ainda que a Ordem dos Advogados vai "revisitar" e "apreciar com mais atenção" o documento que forneceu ao Ministério aquando da primeira proposta de novo mapa judiciário e que depois o voltará a enviar para que sejam vistos os dados corretos.
A Ordem, que ainda não foi notificada sobre a versão final da Lei de Organização do Sistema Judiciário, mas apenas conhece os tribunais que encerram e os que se transformam em secções de proximidade, pretende ainda saber quais as especializações que foram criadas, "uma vez que o número de tribunais especializados aumenta muito significativamente em relação à proposta da qual a Ordem tem conhecimento".
Para Elina Fraga, a desqualificação da nova lei, que centra as comarcas nas capitais de distrito, afasta os cidadãos dos próprios tribunais.
"O sistema de acesso ao direito, com a possibilidade deste vir a ser alterado, bem como questões que são prioritárias para a advocacia, como o estatuto da Ordem dos Advogados" são, segundo a bastonária, outras das preocupações da Ordem.
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