"Não se pode governar contra a vontade e os interesses do povo, sobretudo tendo por base divisões artificiais", afirmou Marinho e Pinho, num ponto prévio da ordem de trabalhos da sessão de hoje da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva - em que também se mostraram contra a reforma judicial os parlamentares Pedro Filipe Soares (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e os líderes locais do PS, do PSD e da CDU.

Recordando a filosofia do anterior ministro da Justiça Alberto Costa - "honra lhe seja feita, dizia que qualquer localidade com dignidade para ser sede de concelho tem que ter um tribunal" -, Marinho e Pinto criticou a estratégia do Governo expressa na atual proposta do novo mapa judiciário.

"O Governo está praticamente a dizer às pessoas: 'Em matéria de Justiça, amanhem-se!'. E isto representa um retrocesso civilizacional", explicou o bastonário que cessa funções no próximo dia 10 de janeiro.

No caso de Castelo de Paiva, que, de acordo com a atual proposta de reforma, deixará de ser comarca autónoma e passará a integrar a de Aveiro, um dos motivos da crítica prende-se com o facto de essa ligação à sede do distrito ser uma escolha menos adequada ao contexto real da população paivense, que se considera mais próxima de Penafiel e da comarca do Porto - tanto em termos de geografia como da procura de serviços públicos.

"Se houver um homicídio em Castelo de Paiva, por que é que o homicida há de ser julgado em Santa Maria da Feira?", questionou Marinho Pinto. "E por que é que duas empresas com um litígio de 250.000 euros não hão de ter julgamento cá?", continuou.

Admitindo um tom "provocatório", o representante dos advogados portugueses argumentou que a reforma falha por ser definida por "betinhos e betinhas de Lisboa que não conhecem o país nem sabem governar, tratando os tribunais como se fossem peças de xadrez".

Marinho e Pinto também não aceita que a necessidade de cortes orçamentais na Justiça seja justificação para a atual proposta de reforma, porque "só o que o Estado gasta em cultura em Lisboa dava para manter centenas ou milhares de tribunais".

Na mesma sessão especial, o deputado da Assembleia da República Pedro Filipe Soares declarou que "o Governo não sabe onde fica Castelo de Paiva".

"Tiram de cá médicos, fecham extensões de saúde e tentam tirar tribunais e repartições de finanças, como se não vivessem pessoas aqui", realçou o líder parlamentar do BE.

"Isto é porque não conhecem o terreno e não sabem que estão a falar de um concelho com dificuldades de mobilidade reais, com falta de transportes públicos e com uma população extremamente envelhecida", acrescentou.

Filipe Neto Brandão, atual parlamentar pelo PS e ex-governador civil de Aveiro, também participou da sessão, afirmando que as mudanças previstas para o tribunal local demonstram a "má consciência lisboeta em relação a Castelo de Paiva".

Realçando que o encerramento dos palácios da Justiça "é uma opção política e não um constrangimento orçamental", o deputado disse-se mandatado pela estrutura nacional do seu partido "para afirmar que o PS não encerrará qualquer tribunal".

"A vossa luta é justa", declarou à audiência da Assembleia Municipal. "E têm o apoio do PS", acrescentou.