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Japão aprova lei contra fuga de segredos de Estado
Uma polémica lei relacionada com a divulgação de segredos de Estado entrou hoje em vigor no Japão apesar dos protestos da sociedade civil que insiste que o diploma impede o direito à informação.
© Reuters
Mundo Divulgação
Segundo a lei, aprovada pelo Parlamento em dezembro de 2013, os responsáveis de 19 ministérios e agências do Governo nipónico podem designar como segredos de Estado informações que considerem 'delicadas' nas áreas da diplomacia, defesa, luta contra o terrorismo e contraespionagem.
O primeiro-ministro Shinzo Abe, que promoveu a criação da lei, assegura que esta vai permitir o intercâmbio de informação 'delicada' com outros países e, assim, criar laços mais fortes.
A designação destes segredos, que se classificam em 55 categorias (desde desenvolvimento de armamento até imagens captadas por satélite), tem inicialmente uma validade de cinco anos que pode estender-se até aos 30, num máximo de 60 anos se o Governo assim o quiser por motivos de segurança.
Uma sondagem realizada pela agência de notícias Kyodo entre os 19 organismos com capacidade para classificar a informação indica que cerca de 460.000 documentos vão hoje entrar nessa categoria.
Os funcionários ou civis que revelem estes segredos enfrentam penas até aos 10 anos de prisão, enquanto aqueles que incentivam outra pessoa a o fazer, incluindo jornalistas, podem passar até cinco anos na prisão.
Os críticos do diploma consideram que a definição do que constitui um 'segredo' é muito vaga e que se permite que o Governo oculte informação de acordo com critérios discutíveis.
Os grupos que se manifestam contra o diploma denunciam ainda a ausência de um organismo de controlo independente, já que as entidades que supervisionam o processo estão sob o controlo do Executivo.
No passado fim de semana milhares de pessoas protestaram contra a lei nas cidades de Tóquio, Nagoya, Hiroshima e Fukuoka.
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