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UE anula congelamento de bens do ex-presidente ucraniano Ianukovitch
O tribunal da EU anulou hoje diversas decisões europeias que prolongam o congelamento de bens de personalidades ucranianas, incluindo o ex-presidente Vikor Ianukovitch, acusados de desviar fundos públicos ao fugirem do país após a rebelião do Maidan em 2014.
© Reuters
Mundo Justiça
A justiça europeia considera em primeira instância que o Conselho da UE, que agrupa os países europeus, deveria ter verificado se os direitos destas pessoas estavam a ser respeitados pela justiça ucraniana antes de prolongar o congelamento dos seus bens.
A decisão de congelar os fundos e os recursos económicos destas personalidades foi adotada em 2014, quando eram alvo de inquéritos preliminares na Ucrânia pelo desvio de fundos públicos e transferência ilegal para fora do país.
Estes inquéritos culminaram num processo penal, que conduziu o Conselho a prolongar a sua decisão de 2014 por períodos sucessivos de um ano.
O Tribunal da UE anulou estes prolongamentos para o ex-presidente ucraniano e o seu filho, decididos em 2016 e 2017. Os prolongamentos dos dois anos seguintes, incluindo o atualmente em vigor, são igualmente contestados mas a justiça ainda não se pronunciou.
Para as restantes personalidades ucranianas, o Tribunal anulou o prolongamento decidido em março de 2018.
Os países europeus podem basear a adoção de sanções ou a sua manutenção "com base numa decisão de um Estado terceiro" como a Ucrânia, esclareceu o Tribunal. Mas devem verificar se a decisão em causa foi adotada "no respeito dos direitos da defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva".
Assim, "nenhum elemento" permite "estabelecer que o Conselho verificou o respeito dos direitos em questão" pela justiça ucraniana "antes de prolongar as medidas restritivas em causa", concluiu o Tribunal da UE, uma jurisdição de primeira instância.
O Conselho pode agora recorrer ao Tribunal de justiça da UE caso pretenda contestar estas anulações.
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