Portugal receives ultimatum on digital coordinators' powers
The European Commission has today opened an infringement procedure against Portugal for failure to confer powers and competences to the coordinators of digital services.
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13:30 - 24/04/24 por Lusa
País Comissão Europeia
Lisbon now has two months to inform the EU executive of the due completion of the aforementioned coordinators with "the necessary powers and competences to perform their functions, including the imposition of sanctions in the event of non-compliance", as provided for in the Digital Services Regulation (DSR).
According to a statement from the Commission, "fully empowered digital services coordinators in each Member State are essential for the exercise of the new rights created under the DSR, in particular to ensure that users can lodge complaints in their place of residence against platforms, grant the status of trusted flaggers and empower investigators.
Read Also: Consulate in London encourages digital tools to save time (Portuguese version)
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