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Estado oferece subsídio para ficar em casa
Foi ontem discutida no Parlamento, pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino uma proposta que prevê limitar os salários dos reguladores, até metade da remuneração de Pedro Passos Coelho. O decreto-lei tem ainda em vista a atribuição de um subsídio para que estes ex-fiscalizadores fiquem em casa, sem trabalhar, refere o Diário de Notícias (DN) desta quinta-feira.
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País Regulador
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, levou ontem ao Parlamento uma proposta que prevê limitar os salários dos reguladores, até metade da remuneração do primeiro-ministro, correspondente a 6.850 euros mensais brutos.
No documento, que Hélder Rosalino levou a discussão, pode ler-se que é oferecida “uma compensação equivalente a metade do vencimento mensal”, de forma a impedir que os reguladores ingressem directamente numa empresa privada, relacionada com a área que fiscalizam, ficando assim sem trabalhar.
Estas alterações fazem parte da proposta de Lei-Quadro das Entidades Administrativas, aprovada no Conselho de Ministros em Maio, mas só agora foi discutida na especialidade.
O secretário de Estado sublinhou que a proposta é “um passo importante para a regulação em Portugal”, sublinhando a “transparência e autonomia” destas entidades. Hélder Rosalino mostra-se, contudo, disponível para debater a proposta com os outros partidos.
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