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"O Governo só tem de cumprir a decisão do Constitucional"
O deputado do partido Os Verdes José Luís Ferreira afirmou esta tarde relativamente à decisão do Tribunal Constitucional que o Governo deve cumprir a decisão do Palácio Ratton, afirmando que, na sua opinião não havia qualquer questão a esclarecer.
© Presidência da República
Política José Luís Ferreira
“Desde o primeiro momento dissemos que não havia nada para esclarecer, que estava tudo no acórdão. O Tribunal Constitucional o que disse foi que não lhe compete dizer como é que os outros órgãos de soberania devem cumprir as suas decisões. O que o Governo tem de cumprir é a decisão do Tribunal Constitucional”, atirou esta tarde o deputado José Luís Ferreira relativamente à recusa do coletivo de juízes do Palácio Ratton face ao pedido de esclarecimento do Governo sobre alguns aspetos do chumbo de três normas do Orçamento do Estado para 2014.
O deputado do partido Os Verdes considerou ainda que esta foi apenas uma manobra por parte do Governo para atrasar o cumprimento de uma decisão que era clara.
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