Na votação, BE, PEV, PCP e CDS optaram pelo voto contra, refletindo o debate da proposta, na quinta-feira, quando centristas, comunistas e bloquistas, a par também, do PSD, fizeram algumas críticas às soluções governativas.

Pelo PSD, deputada Inês Domingos apontou que "a proposta do Governo chegou ao parlamento sem o parecer de qualquer entidade especializada", "falha técnica e legislativa", apesar de considerar que "o objetivo da iniciativa é meritório".

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles frisou que "quanto aos objetivos [da proposta de lei] não haverá grandes discordâncias", até porque se trata da transposição de uma diretiva da UE, apesar de criticar "o espaço muito muito diminuto" para avaliação da proposta, de apenas de 15 dias, até ao final da legislatura.

Cecília Meireles apontou ainda que o Governo não partilhou com a Assembleia da República a avaliação de impacto orçamental e económico da proposta, questionando: "Para que servem estas avaliações de impacto se não são partilhadas com o legislador?".

Do lado do PCP, o deputado Paulo Sá considerou que a proposta de lei é uma "iniciativa dirigida às grandes empresas e grupos económicos", para os quais "cria instrumentos para usufruto e benefício", sendo "um instrumento ao serviço do grande capital".

Paulo Sá adiantou que o PCP não acompanha a iniciativa legislativa por considerar que não contribui para tributar de forma adequada as grandes empresas e grupos económicos.

No mesmo sentido, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua afirmou que "está em causa dar novos e melhores mecanismos às grandes empresas privadas para poderem litigar contra o Estado", "permitir todo o tipo de abusos que exploram os ângulos mortos da legislação" e dar poder às grandes empresas o poder dos Estados.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, argumentou que este é um instrumento "para estar ao serviço da economia e não das grandes empresas", acrescentando que no comércio transfronteiriço tanto é necessário existir preocupação "em que não haja evasão fiscal, como que não haja dupla tributação".

A proposta de lei desce agora à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, antes de, eventualmente, ser objeto de votação final global.

Chumbados, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira, foram dois projetos do Bloco. BE, PCP e PEV não foram suficientes para o fazer passar, na generalidade.

A proposta dos bloquistas visava proibir os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito e pela emissão de documentos que provam que clientes não têm dívida, quando termina o contrato de crédito.

O BE fazia várias alterações à lei, desde logo para proibir quaisquer comissões ou despesas associada ao processamento de prestações de crédito, entendendo que deveria ser automática e gratuita a emissão do distrate pelo banco no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado, o documento que prova o fim da dívida.

Por fim, os bloquistas propunham ainda que os bancos pudessem fazer alterações unilaterais das condições do contrato que resulte numa que resulte numa taxa para o cliente (TAEG) cima da contratualizada no momento da celebração do contrato de crédito.