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Municípios de acordo com Governo em sete dos 21 diplomas

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já acordou com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da administração central para o poder local, foi hoje anunciado.

Municípios de acordo com Governo em sete dos 21 diplomas
Notícias ao Minuto

20:51 - 14/03/18 por Lusa

País Descentralização

Numa nota enviada hoje à agência Lusa, a ANMP afirma que o Conselho Diretivo "analisou, durante todo o dia de terça-feira", as "novas versões dos 21 decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da administração central para a administração local e consensualizou posições relativamente a sete desses diplomas".

Um dos diplomas que merece a aprovação dos municípios determina, no âmbito do Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, o fim dos "limites à criação dos cargos dirigentes", que passam a poder ser "providos desde que esteja assegurada a correspondente cobertura orçamental".

Na área da segurança contra incêndios em edifícios, os municípios "passam a ser competentes para proceder às vistorias, inspeções, medidas de proteção, fiscalização, instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas, no âmbito das instalações e edifícios da primeira categoria de risco", de acordo com outro diploma igualmente aprovado pela ANMP.

Os restantes cinco diplomas "consensualizados" relacionam-se com policiamento de proximidade, estacionamento público, captação de investimentos, promoção turística e modalidades afins dos jogos de fortuna e azar.

Em relação às modalidades afins de jogos de sorte e azar, estas passam a ser autorizadas e fiscalizadas pelas câmaras, que também passam a "instruir e decidir os processos de contraordenação relativos à exploração de rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos" e a aplicar e coimas.

Além alargar as competências dos Conselhos Municipais de Segurança, a nova legislação introduz, entre outros aspetos, visando designadamente a simplificação de procedimentos, alterações à composição e funcionamento destes conselhos e institui "uma comissão restrita e uma alargada".

As câmaras municipais passam, por outro lado, a fiscalizar e a instruir os "processos de contraordenação e aplicação das coimas em matéria de estacionamento [automóvel] dentro das localidades", de acordo com outro dos diplomas, que também determina que "o produto das coimas" reverta em 90% ou 100% para os municípios, em função da "entidade autuante".

Acordado entre a ANMP e o Governo está também a atribuição de competências às entidades intermunicipais para "gerir projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento", mas desde que haja "prévio acordo de todos os municípios que as integram".

As entidades intermunicipais passam também a ter "competência para o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional no mercado interno alargado, compreendido pelo território nacional e pelo território espanhol, em articulação com as entidades regionais de turismo", mas também em função do acordo prévio das autarquias que as integram.

A ANMP decidiu entretanto solicitar ao Governo "reuniões imediatas, com os grupos de trabalho das diversas áreas a descentralizar para as autarquias, nomeadamente as áreas da saúde, da educação e do mar, para que o processo de descentralização avance rapidamente e possa ser aprovado ainda nesta Sessão Legislativa".

Para a Associação, é "imprescindível prosseguir a negociação contínua com o Governo" sobre os 14 diplomas não consensualizados, cujos temas se relacionam designadamente com cultura, proteção, saúde animal e segurança alimentares, vias de comunicação, património, estruturas de atendimento ao cidadão, justiça, habitação, educação, saúde, apoio social, lei das finanças locais, avaliação de imóveis, transporte regular de passageiros e proteção civil.

O processo de "tem de "avançar, com celeridade, com os meios humanos, técnicos e financeiros necessários, porque a descentralização de competências do Estado Central para o Estado Local será determinante para a construção de um País que, apesar da diversidade territorial e cultural, tem de ter igualdade de oportunidades para todos os cidadãos", sustenta a ANMP.

A Associação está "determinada a continuar, juntamente com o Governo, este processo de aproximação dos centros de decisão aos cidadãos que são servidos pelas autarquias locais", de acordo com "os princípios constitucionais da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do poder local democrático", conclui.

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