O assunto polémico dos últimos dias, e que tanto tem feito correr tinta, continua a dar que falar. Falamos do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com data de 11 de outubro, no qual o juiz relator desvaloriza um crime de violência doméstica por a vítima ter cometido adultério. No mesmo texto é invocada a Bíblia, o Código Penal de 1886 e civilizações que punem o adultério com pena de morte.

Desta forma, fica claro que, neste caso específico, o marido desta mulher adúltera de Felgueiras teve motivos e razão para a agredir.

Assim que se tornou do conhecimento público o texto do acórdão muitas foram as vozes que se levantaram quanto à atuação dos juízes desembargadores Neto de Moura e Luísa Arantes. Desde associações pela defesa das mulheres, passando por intervenientes políticos e civis, as críticas surgiram de todos os quadrantes da sociedade, sendo a mais recente a proferida pelo juiz desembargador jubilado Caetano Duarte.

Num texto enviado às redações pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), o conceituado juiz manifesta o seu “repúdio” pelo trabalho dos colegas.

“Não posso deixar de (…) manifestar o meu repúdio por este acórdão”, escreve Caetano Duarte, justificando o seu texto com o facto de não se poder “abster” do assunto e fazendo-o na “qualidade de juiz desembargador e ex-presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes”.

O magistrado começa por frisar que o “julgador tem de se conformar com as normas constitucionais”, lembrando que a “Constituição da República Portuguesa é clara na condenação da discriminação contra as mulheres”, tal como a Declaração Universal dos Direitos dos Homens.

Numa análise mais centrada no texto do acórdão, o juiz jubilado descreve-o como “claramente discriminatório das mulheres”, o que “contraria, de forma inequívoca, a legislação portuguesa que (…) visa proteger a dignidade da mulher e prevenir e sancionar a sua vitimação”.

Assim, e antes de concluir a sua análise, Caetano Duarte faz dois “apelos”. Em primeiro lugar “às organizações não-governamentais que lutam pela dignidade da mulher e contra a sua vitimação”, pedindo-lhes que “apoiem a vítima deste processo em recurso a interpor necessariamente para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.

Em segundo e último lugar, o juiz jubilado apela ao Conselho Superior de Magistratura “para que, no uso da sua competência disciplinar, aprecie se esta fundamentação usada pelos desembargadores Neto de Moura e Luísa Arantes é compatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções”.

Conselho Superior de Magistratura volta atrás com decisão

Quando a polémica estalou, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) emitiu um comunicado frisando que os tribunais são “independentes e os juízes nas suas decisões apenas devem obediência à Constituição e à lei, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores".

Desta forma, o CSM sublinhou que "não intervém, nem pode intervir” em questões jurisdicionais. No entanto, hoje, também em comunicado, a entidade fez saber que instaurou um inquérito ao juiz relator do acórdão em causa “para permitir a deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário”, decisão que surge depois de tornada pública a opinião do juiz desembargador jubilado Caetano Duarte.