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ERC aplica multa de 20 mil euros à TVI
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aplicou uma coima de 20 mil euros à TVI por ter desrespeitado a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido por inserção de publicidade, foi hoje divulgado.
© Reuters
País Publicidade
No âmbito do acompanhamento das emissões dos operadores televisivos, com vista à verificação do cumprimento das regras de inserção de publicidade na televisão e das práticas televisivas em matéria de colocação de produto, face aos limites estabelecidos na lei, a ERC identificou "casos de colocação de produto em que foi atribuído relevo indevido às marcas Optivisão e Ella Lingerie no programa 'Você na TV!', respetivamente nos dias 18 e 19 de março" de 2013.
Na deliberação, tomada a 06 de janeiro, o Conselho Regulador condenou a TVI ao pagamento de uma coima de 20 mil euros.
"As referências às marcas Ella Lingerie e Optivisão não devem ser justificadas com questões do foro editorial, uma vez que as aludidas referências não eram necessárias à finalidade das rubricas apresentadas", refere o regulador na deliberação, que entende que "o conteúdo da emissão foi influenciado, senão concebido em função das marcas referidas e por incitar à compra de bens e serviços", o que desrespeita o artigo 41.º - A, número 4 e 5 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, por inserção de publicidade naquele programa.
"Relativamente à gravidade da infração conclui-se que é acentuada, uma vez que, pelo comportamento da arguida, os telespetadores são encorajados à compra de determinados produtos", refere, adiantando que "não foi possível determinar se com a infração praticada a arguida retirou benefícios económicos".
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