"No entender da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas não se justifica a sua revogação. Esta, aliás, representaria, antes, um grave retrocesso e um atentado aos princípios consagrados nos instrumentos jurídicos internacionais, a que Portugal se encontra vinculado", lê-se num parecer enviado aos deputados da Comissão de Saúde, publicado no 'site' da associação.
De acordo com a APMJ, a lei de 31 de março, que define a violência obstétrica como uma violação dos direitos fundamentais no contexto da saúde reprodutiva, "deveria ver corrigida e aperfeiçoada a sua redação", designadamente no uso de "expressões juridicamente imprecisas" e na sua aplicabilidade.
"A ausência de normas legais sobre violência obstétrica mais não configura e representa que ignorar a existência e a natureza desta forma de violência. É crucial sublinhar que (...) diferentes entidades e diversas organizações internacionais têm vindo a denunciar esta forma de violência e a apelar à sua criminalização", salienta.
A associação, no entanto, recorda que o facto de Portugal ter sido o primeiro país da União Europeia conceptualizar a violência obstétrica juridicamente "constitui um marco progressista que deve servir de inspiração a outros Estados".
"Parece ser adequado não eliminar qualquer referência normativa a esta forma de violência, uma vez que os factos que podem lesar ou pôr em crise os direitos humanos não desaparecem pela simples circunstância de existir um vazio normativo, mas sim, antes, aperfeiçoar o diploma já existente, corrigindo algumas das suas disposições", refere.
Face ao exposto, a associação reitera que a revogação da lei "constituiria uma violação dos princípios constitucionais da dignidade humana, da autonomia pessoal e da integridade física e psíquica das mulheres"
"Tal decisão seria recebida pela população como uma mensagem de desvalorização das experiências traumáticas de inúmeras mulheres e de a proteção dos seus direitos não ser uma prioridade para a Assembleia da República", afirma.
Assim, APMJ insta a todos os grupos parlamentares "a ponderarem cuidadosamente" as implicações da revogação da lei e a "privilegiarem o caminho do seu aperfeiçoamento e reforço, em consonância com as melhores práticas internacionais e com a defesa intransigente dos direitos e da dignidade das mulheres".
Na sexta-feira, será discutido o diploma do CDS-PP, entregue no mês passado, que visa revogar a lei 33/2025, publicada em 31 de março, que "promove os direitos na gravidez e no parto", e que foi aprovada em março passado com os votos contra do PSD, CDS-PP e a abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal.
No mesmo dia, será também debatido um diploma do PSD sobre a mesma matéria, que retira da lei o conceito de violência obstétrica, entendendo que é "excessivamente lato e indesejavelmente vago".
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