"É com esse património que hoje acompanhamos esta evolução legislativa", afirmou a deputada social-democrata Eva Brás Pinho no debate sobre os diplomas apresentados pelo BE, PAN, Chega e Livre para permitir que qualquer pessoa possa denunciar um crime de violação e não apenas a vítima.
Os projetos de lei serão votados na sexta-feira na generalidade e, caso sejam aprovados, vão implicar alterações aos códigos Penal e de Processo Penal, assim como do estatuto da vítima.
No debate promovido pelo BE, Eva Brás Pinho afirmou que o silêncio da vítima é frequentemente imposto pelo trauma que passou e pelo medo de retaliação do agressor e não pela sua vontade livre, salientando, porém, que a proteção da sua identidade, o respeito pela intimidade e a prevenção da revitimização "precisam ser o último reduto de qualquer alteração legislativa".
"É função do Estado garantir que a Justiça não se limita às vítimas que falam", defendeu a parlamentar social-democrata.
Na apresentação da sua proposta, Mariana Mortágua referiu que "há um caminho de diálogo" no debate parlamentar desta matéria e reconheceu que são justas as preocupações de quem se opõe à alteração, mas salientou que o BE também quer salvaguardar a privacidade e autonomia das vítimas.
"A alteração não dispensa o segredo de justiça, nem impõe a participação da vítima no processo, apenas a liberta do peso da queixa", justificou.
Já para Cristina Rodrigues, a proposta do Chega "é simples" e pretende que o crime de violação passe a ter natureza pública, prevendo também, tendo em conta que as vítimas poderão querer preservar a sua intimidade, a suspensão provisória do processo, assim como a prestação de declarações para memória futura, a seu pedido.
A deputada do PAN Inês de Sousa Real justificou o seu projeto de lei, que aumenta os prazos para a denúncia e para a investigação, por ser "tempo de a vergonha mudar de lado e travar a violência contra as mulheres".
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes considerou não ser justo exigir o esforço da queixa às vítimas e afirmou que estar ao seu lado passa por "garantir que não precisam de ser elas a dar início ao processo", mas estabelecendo salvaguardadas que permitem que tomem decisões sobre o processo que fazem parte.
Depois de salientar o consenso parlamentar sobre a gravidade do crime de violação, a deputada socialista Isabel Moreira alertou que mais participações não significam mais condenações.
"Mais participações, sem condenações, será uma nova violação das vítimas, um prémio para os agressores e um desastre para o sistema jurídico-penal", defendeu a parlamentar do PS, que pediu aos deputados que tenham isso presente neste processo legislativo.
Na mesma linha, Paula Santos, do PCP, também avisou quem em causa não está a gravidade do crime de violação, mas sim saber o que é que mais protege os direitos da vítima, um ponto no qual a bancada comunista tem reservas.
"Hoje a violência doméstica é um crime público e, infelizmente, muitos dos processos são arquivados por falta de provas ou por desistência por parte da vítima", alegou.
Rui Rocha realçou que esta matéria tem de ser tratada com equilíbrio e ponderação e que, na análise que a Iniciativa Liberal fez, considera que "tornar este crime público é o caminho".
Já João Almeida adiantou que os deputados do CDS-PP vão acompanhar a alteração legislativa de permitir a natureza pública do crime de violação, reconhecendo que o partido teve, ao longo dos anos, uma evolução na sua posição sobre esta matéria.
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