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Termina hoje o prazo para entrega de armas. Saiba o que fazer
Janela temporária para "sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional)" entregar ao Estado "armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse" termina esta quarta-feira.
© Reuters
País Armas
Termina hoje o prazo para a entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou para fazer a regularização dessa posse.
Os cidadãos que tenham na sua posse armas de fogo não manifestadas ou registadas podem, até esta quarta-feira, entregá-las voluntariamente à PSP ou GNR ou, se for legalmente admissível, requerer a legalização dessas armas.
Nesse segundo caso, é necessário pedir a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.
De acordo com a PSP, também os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (por exemplo, por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, também até hoje, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado.
Para qualquer um dos casos, basta preencher o documento disponibilizado pela PSP, que deve ser entregue junto com as armas.
Leia Também: Mais de 2.200 armas entregues à PSP em menos de quatro meses
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