O coletivo de juízes da 8.ª Vara Criminal de Lisboa determinou a suspensão da pena dos três arguidos sob a condição de pagarem parte do valor indevidamente apropriado: Mário Peças, ex-administrador da empresa municipal de gestão dos bairros municipais de Lisboa, terá de pagar 10 mil euros, Ismael Pimentel, ex-deputado do CDS-PP, vai ter de devolver seis mil euros e Jorge Lopes terá de pagar mil euros.

Para o tribunal ficou provada a acusação do Ministério Público (MP) de que os três arguidos "[engendraram] um esquema de emissão/falsificação de cheques" por prestação de serviços nunca realizada e lesaram a Gebalis em mais de 38 mil euros.

O valor foi pago, em dois cheques, pelo ex-administrador da Gebalis ao ex-deputado para que este, alegadamente, verificasse no terreno se tinham sido feitas centenas de obras em bairros lisboetas, entre 2002 e 2004. Ismael Pimentel passou o trabalho de campo ao arguido Jorge Lopes, ficando o ex-deputado a coordenar os trabalhos.

Os dois cheques foram emitidos em nome do arguido Jorge Lopes, mas entregues pelo ex-administrador ao ex-deputado, tendo este último depositado ambos numa conta sua.

O ex-deputado emitiu dois recibos verdes - que deram origem aos dois cheques pagos pela Gebalis - com o nome do arguido Jorge Lopes, o que é proibido por lei, já que os recibos verdes só podem ser passados em nome do próprio.

Em julgamento, Mário Peças explicou que, em 2006, quando assumiu funções como administrador executivo e passou a tutelar as obras, se deparou com "situações anómalas" ocorridas entre 2002 e 2004, período em que foram gastos "30 milhões de euros" em obras exteriores nos bairros geridos pela Gebalis.

Por "iniciativa própria" e sem dar conhecimento aos outros elementos do conselho de administração da empresa municipal, o arguido convidou Ismael Pimentel, que "atravessava dificuldades financeiras", para que este servisse de fiscal e fosse ao terreno confirmar se as obras que haviam sido faturadas foram realmente executadas.

O coletivo de juízes considerou hoje esta versão dos factos - que também foi corroborada em julgamento pelo ex-deputado Ismael Pimentel - "rebuscada, atabalhoada e sem nexo", sublinhando que Mário Peças não deu conhecimento à restante administração dos supostos serviços.

O coletivo acrescentou que, se não confiava nos fiscais da Gebalis, o arguido podia ter consultado outras entidades externas.

O tribunal classificou a conduta do ex-administrador da Gebalis de "particularmente grave", além de ter "violado grosseiramente a confiança em si depositada". Em relação a Ismael Pimentel, o juiz presidente frisou que, por já ter sido deputado na Assembleia da República, este "devia ter um especial respeito pelas leis", que violou.

O presidente do coletivo juízes justificou ainda que condenou os três arguidos a pagarem apenas 17 mil euros - num prazo de quatro meses após o acórdão transitar em julgado -, porque a Gebalis não deduziu o pedido de indemnização cível.

Questionada sobre o facto de a Gebalis não ter junto ao processo um pedido de indemnização cível, a advogada da empresa municipal lisboeta escusou-se a dar explicações, preferindo antes dizer que estava "muito contente" com a decisão e que "se fez justiça".

Opinião diferente tem o advogado do ex-deputado do CDS-PP, Ismael Pimentel.

"Não era de todo expectável esta decisão, uma vez que a acusação é vazia e achamos que não foi feita prova em julgamento para condenar os arguidos. Vamos ler e analisar o acórdão, mas muito provavelmente vamos recorrer", disse Afonso Moura à saída das Varas Criminais.