Numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República, é dado conta de que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o diploma que autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia".

Esta proposta de lei do Governo foi aprovada pelo parlamento em votação final global no início de julho, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros em abril.

Na Assembleia da República, o diploma mereceu a abstenção de PSD, CDS-PP, PCP e PEV.

"O novo sistema integra uma base de dados de competências digitais, uma base de dados do emprego científico e docente e um inquérito periódico ao emprego no ensino superior público, tendo em vista dar cumprimento ao estabelecido no decreto-lei que aprova o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento", referia na altura o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

O executivo defende que o sistema, "criado segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência", visa promover condições adequadas para o conhecimento do emprego científico e do emprego qualificado nas instituições de investigação e desenvolvimento.

A nota divulgada hoje pela Presidência adianta que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma que regula o exercício da profissão de criminólogo.

A Assembleia da República aprovou este documento em votação final global no início de junho, com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas.

O texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social foi construído com base em iniciativas de BE e CDS-PP, que foram discutidos em janeiro na generalidade.

O diploma do BE propunha que se considerasse a criminologia como a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às instituições de controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros de natureza análoga.

O BE pretendia ainda que o criminólogo estivesse habilitado academicamente e isento das formações específicas para o exercício das funções de mediador penal e de diretor e coordenador de segurança privada.

Quanto ao projeto de lei do CDS-PP, visava habilitar os criminólogos a exercer as suas funções, com grau de licenciatura em criminologia, e respeito pelas regras de ética e pelos códigos de conduta que vierem a ser aprovados pelas respetivas organizações profissionais.

Hoje, o Presidente da República promulgou igualmente diplomas do Governo referentes à transposição, para o sistema português, de diretivas europeias.

Neste conjunto, estão questões como o regulamento europeu relativo ao mercúrio e a alteração aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.

"Esperando que o Governo possa dar acolhimento à solicitação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime da avaliação e gestão do ruído ambiente", acrescenta a nota da Presidência da República.