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Frente Comum está contra o fim da reforma obrigatória aos 70 anos
O projeto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime foi aprovado pelo parlamento em 2016.
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Economia Função Pública
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública revelou, esta sexta-feira, que está contra a intenção do Governo de acabar com a reforma obrigatória dos trabalhadores da função pública aos 70 anos. Na quinta-feira, a confederação de reformados MURPI e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública também se manifestaram contra a proposta.
Em causa está uma notícia avançada pelo jornal Público, na quinta-feira, a dar conta que que o Governo se prepara para alterar o regime da reforma compulsória por limite de idade. Esta regra, recorde-se, tem quase um século e tem sido criticada por várias personalidades nos últimos tempos, tendo dado origem a um projeto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime.
Num comunicado enviado às redações, a Frente Comum justifica que "tal medida apenas contribui para mais um ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, potencia a degradação dos serviços, tendo como único propósito aumentar a idade de reforma, violando o direito a uma aposentação com dignidade".
O projeto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime foi aprovado pelo parlamento em 2016, com os votos a favor do CDS-PP, o PSD e o PS, e a posição contra dos partidos de esquerda.
Questionado pelo Público sobre se está prevista alguma iniciativa para concretizar a recomendação da Assembleia da República, o gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou apenas que está "a ultimar o projeto de diploma" para equiparar o regime do sector público ao do sector privado.
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