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Regulamento para eleição de beneficiários da ADSE está pronto
O regulamento para a eleição dos representantes dos beneficiários titulares da ADSE está pronto, aguardando a aprovação do Governo e posterior publicação para a realização do ato eleitoral que permitirá a entrada em funcionamento do Conselho Geral de Supervisão.
© Global Imagens
Economia Supervisor
A versão final do documento, a que agência Lusa teve acesso, foi enviada na segunda-feira às estruturas sindicais da Administração Pública, que viram nele incluídos alguns dos seus contributos, e está no Ministério da Saúde a aguardar a aprovação formal do Governo.
"Assim que a portaria que aprova este Regulamento Eleitoral for publicada, poderão ser marcadas as eleições e, assim que forem eleitos os representantes dos beneficiários, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE poderá começar a funcionar", disse à Lusa José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública.
O sindicalista salientou que só depois de o Conselho Geral ser formalmente constituído é que o Governo aprovará o regulamento do beneficiário da ADSE, que irá permitir a entrada dos funcionários com contrato individual de trabalho para este sistema de proteção.
A ADSE foi transformada em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09 de janeiro, tornando-se num "instituto público de regime especial e gestão participada".
Um dos seus órgãos é o Conselho Geral e de Supervisão, que segundo a portaria do regulamento eleitoral, tem "funções de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação do instituto".
Está previsto que este órgão seja composto, entre outros elementos, por quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., sendo o processo para eleição fixado pela portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Assim, os beneficiários titulares da ADSE vão poder eleger os seus representantes neste órgão através de voto direto e secreto.
As listas concorrentes têm de ser subscritas por 100 beneficiários e a eleição será feita através do método de Hondt.
O Conselho Geral integra ainda representantes do Governo, das três estruturas sindicais da Função Púbica, a FESAP, a Frente comum e a Frente Sindical liderada pelo STE, e de duas associações de reformados e aposentados.
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