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Governo deixa diplomas para apoio a transporte ferroviário de mercadorias
O Governo cessante, liderado por António Costa, deixou ao futuro executivo diplomas para o apoio ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, uma iniciativa que ainda se encontra em análise pela Comissão Europeia.
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Economia Governo
De acordo com o documento "pasta de transição", hoje divulgado, "no âmbito da escalada dos preços dos combustíveis e da energia elétrica que se repercutia no setor do transporte ferroviário de mercadorias, o Governo avançou com a possibilidade de atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à mitigação desse aumento de preços".
Este apoio foi lançado em setembro do ano passado, destacou, sendo que "a notificação à Comissão Europeia para efeitos do regime dos auxílios de Estado foi ajustada para se encontrar em linha com o Pacto Ecológico Europeu e as orientações comunitárias sobre os auxílios de Estado às empresas de transporte ferroviário, aguardando-se a decisão da Comissão".
Assim, o Governo cessante "deixa na pasta de transição, prontos a serem aprovados pelo próximo executivo, os projetos de Resolução do Conselho de Ministros e de Decreto-Lei" conformes "ao processo na Comissão, necessários à aprovação do apoio".
O Governo cessante divulgou hoje uma "pasta de transição" para o próximo executivo com os "projetos mais relevantes que estão em desenvolvimento" em várias áreas, como habitação, aeroporto ou serviços públicos.
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