Filipa Calvão falava na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre a notícia do Expresso, na semana passada, acerca da disponibilização de dados de cidadãos utilizadores de 'sites' de entidades públicas.

No que respeita "ao estado em que estão nesta fase os 'sites' da Administração Pública (nas várias organizações públicas), essencialmente o que nós notamos é uma falta de informação sobre o tratamento de dados", afirmou a presidente da CNPD.

A responsável salientou que a lei da privacidade nas comunicações eletrónicas "exige o consentimento para alguns dos 'cookies' e especificamente para estes 'cookies' analíticos".

Os denominados 'cookies' são uma espécie de etiquetas de 'software' que são armazenadas no computador através do navegador ('browser') e que retem informação relacionada com as preferências do utilizador.

"Não há dúvida nenhuma que é necessário o consentimento prévio e, portanto, cabe ao responsável pelo tratamento - os donos dos 'sites', vamos dizer assim, - dar informação no próprio 'site' do que está a fazer", ou seja, "que tem esses 'cookies', da informação que recolhe, a quem transmite a informação, qual é a finalidade, para que é que tem ali aquele sistema de análise de informação e a quem eventualmente transmite essa informação", prosseguiu Filipa Calvão.

"Isso é um dever que recai sobre os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais e que não está a ser cumprido ou não está a ser bem cumprido" pelas organizações, sublinhou.

Apontou que também "é omissa" a informação sobre os tempos de conservação da informação.

"Se o cidadão não consentir esses 'cookies', o sistema deve garantir a utilização do 'site', com todas as suas vantagens sem esses 'cookies', o que também não é sempre assegurado", referiu a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Salientando que esta é uma questão que "preocupa muito" a CNPD, Filipa Calvão sublinhou que é evidente que "as organizações públicas não estão a vender dados pessoais dos cidadãos a empresas privadas, mas estão a permitir que empresas venham recolher essa informação e a possam" - através da construção de perfis - "passar ou vender a outras entidades".

E isso "de facto tem de ser evitado", defendeu.

Agora, a CNPD "espera que através das suas orientações que prevê emitir para breve se possa corrigir, ou então, por iniciativa dos próprios responsáveis, seja já corrigida esta situação", concluiu.

Os principais endereços do Sistema Nacional de Saúde (SNS) têm disponibilizado dados dos cidadãos para exploração comercial da Google e de outras marcas ligadas à publicidade, noticiou na semana passada o jornal Expresso, que refere que, além de dados de tráfego, como os que são recolhidos pelo serviço Google Analytics, os endereços SNS24.pt e SNS.gov.pt recolhem dados para campanhas publicitárias através do serviço Doubleclick.

O Governo esclareceu entretanto que no recurso à utilização do Google Analytics pela plataforma autenticao.gov.pt que é transversal a todos os serviços públicos digitais, "não são partilhados dados sensíveis dos cidadãos ou qualquer informação com fins comerciais".

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