"O que havia não era bem uma autorização de despesa. Formalmente é considerada uma dotação orçamental. O que havia era uma dotação prevista que dava enquadramento no orçamento a esta operação. A lei do Orçamento do Estado não previa qualquer impedimento", disse hoje João Leão no parlamento.

O ministro de Estado e das Finanças respondia à deputada do CDS-PP Cecília Meireles numa audição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

João Leão referia-se à passagem para zero euros do valor previsto nas tabelas do Fundo de Resolução no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), proposta do BE aprovada na especialidade por PSD, PCP, PEV, Chega e Joacine Katar Moreira em novembro do ano passado.

"Não há nenhuma norma que diga que tal não seja possível. O que o parlamento, na altura, fez, em que o PSD aprovou a proposta do BE, é que onde havia uma dotação essa dotação passou a ser zero", disse.

A deputada do CDS-PP perguntou a João Leão "para que servem as dotações orçamentais".

"Ao longo do ano, a gestão de um orçamento de um país é algo de extremamente complexo", um processo que "implica várias alterações orçamentais que são feitas ao longo do ano, porque nunca poderia ficar tudo predeterminado a 30 de novembro quando a Assembleia [da República] aprova o Orçamento do Estado", disse o ministro.

"Tem havido cerca de 400 alterações orçamentais por ano, que alteram o orçamento inicialmente aprovado na Assembleia", disse ainda João Leão.

O ministro repetiu também a ideia de que a decisão do parlamento "criou um incidente" que o Governo "teve de encontrar formas de resolver" para "tranquilizar as instituições".

Mais tarde na audição, o deputado único da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim de Figueiredo, questionou em que rubrica irá o Fundo de Resolução registar a transferência do Novo Banco, tendo João Leão respondido que será nas Transferências de Capital, e as anteriores estavam como Ativos Financeiros.

Segundo o ministro, foram seguidas as instruções do Tribunal de Contas, algo que levou o deputado da IL a comentar que a rubrica anulada pelo parlamento foi a de Ativos Financeiros, "onde sempre estiveram inscritas as ações ou representação de capital que o Fundo de Resolução foi aumentando no Novo Banco".

"Coincidentemente, este ano decidiram acolher as sugestões do Tribunal de Contas e por acaso vai para Transferências de Capital. É uma falta de vergonha", considerou João Cotrim de Figueiredo.

João Leão afirmou que "o Fundo de Resolução não pode deixar de cumprir uma recomendação deste tipo do Tribunal de Contas".

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