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Cavaco não pediu urgência ao Constitucional
O Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu urgência relativamente à análise às normas do Orçamento do Estado para 2013 que solicitou ao Tribunal Constitucional, no âmbito de um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma, avançam o jornal i e a Rádio Renascença.
© LUSA
Política Orçamento
O Presidente da República, Cavaco Silva, foi bastante célere na remissão das normas do Orçamento do Estado para 2013 que lhe suscitam dúvidas para o Tribunal Constitucional. Fê-lo no primeiro dia em que tal seria possível, logo a seguir a ter promulgado o diploma, o que indiciaria a pretensãou ma decisão rápida por parte daquele órgão judicial. Ora, fonte do tribunal confirma que recebeu o requerimento do Chefe de Estado mas que não foi expresso qualquer pedido no sentido de se acelerarem prazos.
Se quisesse, e de acordo com a Lei, Cavaco Silva poderia ter requerido prioridade na apreciação do processo de fiscalização sucessiva. Não tendo sido o caso, não é possível apontar-se uma data para a pronúncia do Constitucional, nem “adequado avançar agora com uma estimativa precisa de quando será proferido o acórdão”, frisa o Palácio de Ratton.
No ano passado este tribunal demorou quatro meses a pronunciar-se acerca da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012.
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade para as pensões mais elevadas, a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente aos funcionários públicos, bem como aos e pensionistas e aposentados, são as normas que levantaram dúvidas ao Presidente, as quais permitiriam uma redução do défice do Estado na ordem dos 1,4 mil milhões de euros.
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