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Subvenções vitalícias: De onde vieram e para onde vão
Decisão do Tribunal Constitucional sobre subvenções vitalícias tem gerado polémica.
© Global Imagens
País Palácio Ratton
O Palácio Ratton já decidiu: o Estado vai ter de devolver aos antigos deputados ou ex-membros do Governo as subvenções que foram cortadas ou eliminadas durante 2015. A decisão gerou críticas e ontem mesmo o presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim de Sousa Ribeiro, abordou o tema.
Para o tribunal, a decisão não fazia sentido pois confundia a natureza de prestações distintas. “A condição de recursos consiste numa exigência de que aquele que reclama a prestação não tenha rendimentos suficientes. Melhor se chamaria condição de falta de recursos.”, afirma o acórdão do TC, que não foi unânime na decisão – oito juízes votaram a favor, cinco contra.
O TC sustentou a decisão falando no chamado “princípio da confiança”, com Joaquim de Sousa Ribeiro a justificar ontem, citado pela Lusa, que a tutela “para ajuizar este tipo de questões não pode olhar só para o presente, temos que olhar para o passado”.
Aqui não está em causa apenas a relação entre Estado e beneficiário, mas o facto de este último já ter expectativas em relação ao rendimento garantido pelas subvenções.
O TC argumenta mesmo que os cortes obrigariam a “uma relação de dependência para com os membros do seu agregado familiar”, algo que interferia na “continuidade de um nível de vida satisfatório”, lê-se no acórdão. Os cortes, recorde-se, incidiram nas pensões superiores a dois mil euros.
A justificação é polémica mas também pode ser colocada em perspetiva: a decisão diz respeito a cortes de 2015, mas o regime de subvenções aqui em causa como o conhecemos terminou em 2005. Ou seja, o TC na prática entendeu que quem já recebia a subvenção – e nalguns casos a pensão é paga já há mais de uma década – já organizava a sua vida tendo em conta a tal prestação.
O passado das subvenções, porém, começa em dezembro de 1984, quando a Assembleia da República aprovou não só as subvenções mas aumentos de ordenados a deputados. Apesar de deputados poderem ser beneficiados pela medida, esta não foi pacífica.
Na altura, o então deputado comunista José Magalhães considerou-a “inaceitável”. Curiosamente, como recorda o Diário de Notícias, José Magalhães, agora no PS, foi um dos 30 deputados que pediu ao TC que se debruçasse sobre o assunto. “A lei teve cinco revisões”, justificava.
Seja como for, as palavras do presidente do TC ontem proferidas podem ser lidas como uma forma de lembrar ao Parlamento que tem margem para mexer neste processo. Afinal de contas, este regime “não é intocável”, como afirmava ontem Joaquim de Sousa Ribeiro.
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