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Miguel Macedo diz que nunca houve tantos concursos públicos
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje que "nunca, como agora", aquele ministério fez tantos concursos públicos, nacionais e internacionais, para a aquisição de meios e serviços necessários ao dispositivo de segurança nacional.
© Global Imagens
País Ministro
Em causa está a recusa do Tribunal de Contas (TdC) em conceder o visto prévio para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) contratar, por ajuste direto, serviços aéreos de combate a incêndios à empresa Agro-Montiar, num montante superior a dois milhões de euros.
Instado pelos jornalistas a comentar a decisão, o governante sublinhou que nunca, desde que exerce funções como ministro, no Ministério da Administração Interna (MAI), "se fizeram tantos concursos públicos e concursos públicos internacionais" para a adquirir meios e serviços.
Miguel Macedo, que falava à margem da cerimónia de abertura da conferência "A Globalização e as Migrações Regulares", organizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na Universidade do Algarve, observou ainda que a ANPC já interpôs recurso da decisão do tribunal.
De acordo com o TdC, "as ilegalidades evidenciadas, traduzidas na preterição de concurso público em favor de ajuste direto, sem obediência aos requisitos legais configuram uma nulidade" do contrato, segundo o Código de Procedimento Administrativo.
O Tribunal de Contas rejeita, por outro lado, os argumentos da urgência e da inexistência de meios financeiros disponíveis antecipadamente, invocados pela ANPC, como justificação do recurso à celebração do contrato por ajuste direto.
Segundo o tribunal, a ANPC não demonstrou terem ocorrido factos que justificassem "a urgência imperiosa" da contratação por ajuste direto.
Contactada pela Lusa, a direção da ANPC adiantou ter interposto o recurso no passado dia 23.
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