Os magistrados judiciais Jorge Raposo e Artur Cordeiro e o professor Cardoso da Costa, em representação do CSM, transmitiram esta posição aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais no âmbito da análise na especialidade dos diplomas do PSD/CDS-PP, do PCP e do Bloco de Esquerda sobre a criminalização do enriquecimento ilícito.

O juiz desembargador Jorge Raposo lembrou que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) - que chumbou a primeira tentativa de criminalizar o enriquecimento ilícito -- é "extremamente recente (2012)", sendo preciso ver se "todas as questões aí colocadas estão realmente ultrapassadas" com a nova redação do projeto do PSD/CDS-PP.

Jorge Raposo referiu que o CSM "congratula-se" com o facto de o parlamento se "debruçar tão atentamente" sobre a questão da transparência e do combate à criminalidade complexa, mas vincou que as posições do CSM sobre os projetos são "essencialmente técnicas".

Observou que compete aos deputados optarem por uma das duas abordagens possíveis para tratar o tema do enriquecimento ilícito/injustificado: através dos crimes fiscais ou pela via dos crimes do Código Penal.

Também Cardoso da Costa assinalou que os diplomas do PS e do Bloco de Esquerda seguem a via fiscal, enquanto os projetos-lei do PSD/CDS-PP e PCP optam por um caminho diferente.

Aquele responsável reconheceu que o CSM "não tem propriamente uma posição" sobre o assunto, justificando que aquele órgão de gestão dos juízes foi "muito cauteloso" por haver um acórdão do TC sobre a matéria do enriquecimento ilícito.

Cardoso da Costa, que já foi juiz do TC, reconheceu que o diploma do PCP ultrapassa "algumas dificuldades" que o TC detetou no acórdão de 2012, acrescentando, a título pessoal, que entende que o "valor da transparência pública" não justifica o tipo geral de enriquecimento ilícito que se pretende inscrever no Código Penal.

O juiz Artur Cordeiro sensibilizou os deputados para a necessidade de preencherem "conceitos vagos e indeterminados" que constam dos diplomas em causa sob pena de ali "caber quase tudo".

Jorge Lacão (PS) foi o deputado que levantou mais dúvidas sobre a legalidade jurídico-constitucional das soluções propostas nos projetos-lei, cabendo a Teresa Leal Coelho (PSD) afastar esses receios e garantir a conformidade constitucional das medidas propostas.

O parlamento já aprovou na generalidade projectos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que obtiveram o voto contra do PS.