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Parlamento italiano tem um ano para legislar sobre eutanásia
O Tribunal Constitucional de Itália solicitou hoje ao Parlamento que acabe com o vazio legal sobre a eutanásia em um ano, após analisar o caso de um ativista que acompanhou um tetraplégico à Suíça para acabar com a vida.
© iStock
Mundo Constitucional
O tribunal defendeu, em comunicado, que "constatou que o atual sistema normativo relativo ao fim da vida deixa sem um adequado controlo determinadas situações, que merecem proteção do ponto de vista constitucional".
O tribunal deu ao Parlamento um período de quase um ano, até 24 de setembro de 2019, para legislar sobre o assunto.
O assunto foi estudado nos últimos tempos, para analisar a constitucionalidade do artigo 580.º do Código Penal italiano, que pune com penas de prisão entre um e doze anos "quem determine suicídio ou alimente o propósito de suicídio de outra pessoa."
A decisão do Constitucional era esperada em Itália devido ao polémico caso de Fabiano Antoniani, conhecido como DJ Fabo, que estava tetraplégico e cego após um acidente de carro e foi submetido a eutanásia numa clínica suíça em fevereiro de 2017.
Atualmente está a ser julgado o ativista que acompanhou Fabiano Antoniani para acabar com a vida e que se denunciou a si mesmo, Marco Cappato, antigo eurodeputado e membro do Partido Radical.
O caso chegou ao Constitucional depois de o Tribunal Criminal de Milão, onde está a decorrer o processo de Marco Cappato, decidir em fevereiro consultar o tribunal superior sobre a constitucionalidade do artigo 580.º do Código Penal antes de emitir uma decisão.
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