Proposal to change IRS rates submitted to Parliament today
The proposal to change IRS rates was submitted today to the Assembly of the Republic, after having been approved in the Council of Ministers, according to the details of the initiative on the parliament's 'website'.
© Global Imagens
20:02 - 19/04/24 por Lusa
Política IRS
The Government approved a proposal with new rates that translate into a 0.25 percentage point reduction in the marginal rate of the 1st bracket, 0.5 percentage points in the marginal rate of the 2nd, 3rd, 4th and 7th brackets and 0.75 percentage points in the 5th bracket, compared to the current article 68 of the IRS Code.
In the 6th bracket, the reduction is 3 percentage points, as already mentioned, and in the 8th bracket, it is 1.25 percentage points.
As the IRS is progressive, all income brackets benefit from the tax reduction in the lower levels, with this impact being greater when, in addition to this effect, there is also a reduction in the respective marginal rate.
Read Also: IRS measures cut revenue by 3,000 million until 2028 (Portuguese version)
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