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Comissões que avaliam pedidos de precários "sem capacidade de reposta"

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública voltou hoje a criticar a complexidade do processo de regularização de precários no Estado, afirmando que as comissões que avaliam os requerimentos dos trabalhadores "não têm capacidade de resposta".

Comissões que avaliam pedidos de precários "sem capacidade de reposta"
Notícias ao Minuto

18:32 - 17/01/18 por Lusa

Economia Frente Comum

Em conferência de imprensa, a dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, considerou que o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) é "mais complexo que um processo de atribuição de subsídio de desemprego".

Segundo a dirigente sindical, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que apreciam os pedidos dos trabalhadores com vista à regularização "não têm capacidade de resposta", sobretudo as maiores, como é o caso da CAB da Saúde ou da Ciência e Ensino Superior.

"Há CABs que se reúnem todos os dias e outras, como a da Saúde que se reúne desde as nove horas da manhã às nove horas da noite", contou Ana Avoila, acrescentado que "é um trabalho que nunca mais acaba".

A dirigente da Frente Comum voltou a defender que os vários ministérios deveriam publicar as listas de todos os trabalhadores que concorreram ao PREVPAP para que todos pudessem ir a concurso e serem avaliados por um júri "que tem condições para ver quem pode ou não entrar".

O processo, tal como está, "cria dificuldades enormes", mantendo os trabalhadores numa "incerteza sobre se têm ou não o seu futuro assegurado", disse a sindicalista.

Segundo a lei do PREVPAP, assim que recebe o requerimento do trabalhador, o presidente de cada CAB pede ao dirigente máximo do serviço que informe se o trabalhador em causa assegura uma necessidade permanente. O dirigente deve responder nos 10 dias úteis seguintes.

Em seguida, a CAB emite um parecer que, por sua vez, carece de homologação pelo Governo a que os trabalhadores podem opor-se.

O número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583. A CAB da Saúde é a que regista maior número de requerimentos (8.516), seguida pela da Educação (6.895), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5.981), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (3.177) e da Administração Interna (1.624).

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