Os conselheiros aprovaram hoje um parecer, no qual mostram "desconforto" com o método seguido pelo Governo, que apresentou uma proposta de 'lei-chapéu' sobre a transferência de competências e que delega para diplomas setoriais posteriores a concretização das transferências setor a setor.

"Isto aqui é o ponto central da questão. Uma parte importante dos membros do CES tem dúvidas sobre este processo. Acham que (...) se fazia uma lei baseada já nos estudos -- económicos, de viabilidade, de eficácia, de custo-benefício, etc. - que estão neste diploma. O estar a avançar assim é um avanço parcial de pequenos passos e que pode levantar problemas", afirmou, em declarações à Lusa, o presidente do CES, Correia de Campos.

O presidente do Conselho admite que "o método de apresentar um diploma programático deixando para depois os decretos setoriais e o financiamento pode ser um método contestável", mas salientou que, na sua opinião, "por algum lado é preciso começar", para combater "a organização administrativa mais centralizada da Europa", o desperdício de recursos e a litoralização do território.

"O parecer é um pouco mais duro do que eu pessoalmente penso, e até o próprio relator, se bem interpreto o entendimento dele. Nós estaremos mais a favor de maior tolerância em relação ao método adotado, mas parceiros membros do CES não têm este entendimento e acham que este quadro de transferência de competências já deveria basear-se nos tais estudos que estão previstos no decreto-lei", explicou.

Devido a estas fragilidades, o processo "tende a ser rejeitado à direita" pelo CDS-PP e à esquerda, pelo Bloco e o PCP, pelo que "o único apoio que o PS pode ter é o apoio do PSD, mas esse apoio é muito contingente de negociações macro", afirmou Correia de Campos.

"Vejo que a condução deste processo legislativo precisa de ser feita com um grande esforço de diplomacia e de gestão. (...) O Governo não tem apoios à esquerda, nem tem o apoio do CDS-PP, portanto vai ter de entender-se com o PSD", considerou.

O parecer destaca que a proposta do Governo deveria ser compatibilizada com alguma legislação setorial já existente, como, por exemplo, na área das florestas e áreas protegidas, e há "uma recusa unânime" de que os jogos de fortuna e de azar possam ter a interferência dos municípios, bem como a promoção turística internacional, que consideram dever ser organizada em termos nacionais, respeitando os parceiros sociais e a organização regional de turismo existente.

Por outro lado, a maioria dos organismos representados no CES gostaria que o diploma "tivesse uma manifestação de interesse em transferir para cidades do interior do país algumas das instituições e organismos do Estado que atualmente se centram em Lisboa".

O parecer começou por ser uma iniciativa do CES, mas depois foi pedido o contributo ao organismo pelo grupo de trabalho da comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que está a analisar o pacote da descentralização.

O CES é um órgão de consulta e concertação que promove a participação dos agentes económicos e sociais mais representativos da sociedade portuguesa no debate de temas relacionados com a situação económica e social do país, sendo constituído por mais de 30 organizações representativas do setor financeiro, universidades, autarquias sindicatos e patronato, entre outras.