No final do Conselho de Ministros de hoje, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, anunciou uma proposta de lei para alterar a lei de estrangeiros "em oito aspetos fundamentais", entre os quais "três alterações ao regime da autorização de residência para investimento, que é mais conhecida por programa vistos 'Gold', para abranger três tipos de investimento, que vão afetar sobretudo pequenas e médias empresas".

O investimento necessário nas empresas para obtenção de um visto 'Gold' passa assim a ser inferior aos 500 mil euros obrigatórios para a compra de imóveis, explicando a ministra ser "natural que os limiares sendo iguais tornam o investimento no setor imobiliário mais atrativo do que nos outros investimentos".

"A necessidade de capitalizar e promover investimentos nas nossas pequenas e médias empresas - que não são investimentos de natureza muito avultada - mas que podem ser decisivos não só para a recuperação económica de pequenas e médias empresas, mas também para a sua fixação e a criação de novas, que são o grande motor da nossa economia", justificou.

De acordo com Constança Urbano de Sousa, pretende-se que estes vistos sejam também concedidos a estrangeiros que invistam "350 mil euros para a criação de empresas portuguesas ou o reforço do capital de empresas portuguesas desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes".

O "investimento de 200 mil euros em empresas portuguesas que estejam num Plano de Recuperação ou de Revitalização" ou "350 mil euros em fundos destinos à capitalização das empresas portuguesas" são outros dos investimentos estrangeiros que permitirão a obtenção deste visto.

"O Governo tem a perfeita noção que 99% do investimento que atraímos em sede deste programa de autorizações de residência para investimento é canalizado única e exclusivamente para aquisição de imóveis", respondeu aos jornalistas.

Esta é já a terceira alteração na atribuição de vistos 'gold'

Anteriormente, a 'luz verde' para a residência acontecia através de investimento de 500 mil euros em empresas, lembrou hoje o executivo.

Os critérios iniciais para as Autorizações de Residência para a atividade de Investimento (ARI) passavam pela atribuição de vistos dourados mediante a compra de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros ou pela criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.

Em setembro de 2015 foi alargado o âmbito de atribuição das ARI, ao somarem investimentos nas áreas cultural, científica e de reabilitação urbana.

As alterações surgiram depois da investigação policial 'Operação Labirinto', em novembro de 2014, num processo que culminou na demissão do ministro da Administração Interna da altura.

O último balanço do investimento captado através dos vistos 'gold' mostrou um recuo de 5% em abril em termos homólogos, para 78 milhões de euros, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em abril, o investimento totalizou 78.069.068 euros, uma descida de 5% face ao mesmo mês de 2016 (82.413.310,20 euros) e de 59% relativamente a março, altura em que o montante arrecadado atingiu 192.493.840,26 euros.

Do total do investimento angariado, a maioria continua a ser proveniente da aquisição de bens imóveis (70.729.563 euros), com a transferência de capital a totalizar 7.339.505 euros.

Em abril, foram atribuídos 122 'vistos dourados', dos quais 115 por via do requisito da aquisição de bens imóveis e sete por via da transferência de capital.

Dos 115 atribuídos mediante a compra de bens imóveis, foram concedidos em abril mais três ARI para reabilitação urbana. Até final de abril tinham sido atribuídos 24 vistos 'gold' para reabilitação urbana, sendo que o primeiro do género foi concedido em julho de 2016.

"O Governo tem a perfeita noção que 99% do investimento que atraímos em sede deste programa de autorizações de residência para investimento é canalizado única e exclusivamente para aquisição de imóveis", comentou hoje a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, no final do Conselho de Ministros.

Em termos acumulados - desde que os 'vistos dourados' começaram a ser atribuídos, em 08 de outubro de 2012, até abril último -, o investimento total captado com as ARI atingiu 3.078 milhões de euros. Deste total, 2.772 milhões de euros foram captados por via da compra de bens imóveis e 305,69 milhões euros através da transferência de capital.

Desde a criação deste instrumento, que visa a captação de investimento, foram atribuídos 5.003 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016 e 801 este ano.

Em termos acumulados, até abril foram concedidos 4.712 vistos pelo requisito da aquisição de bens imóveis, 284 por transferência de capital, e sete pela criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.

A China lidera a lista de ARI atribuídas (3.376 até abril, seguida do Brasil (403), África do Sul (180), Rússia (173) e Líbano (99).