POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Fundo aberto a trabalhadores de empresas em recuperação
Os trabalhadores de empresas insolventes em programa de recuperação vão passar a poder recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, segundo um diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros.
© DR
Economia Garantia
"Muitas vezes, da parte dos trabalhadores havia parecer desfavorável aos planos de recuperação da empresa para garantir o acesso ao Fundo de Garantia Salarial", explicou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, após o Conselho de Ministros.
O novo diploma não se refere especificamente ao Processo Especial de Revitalização (PER) ou ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) porque, explicou o governante, a ideia é abranger genericamente todos os programas de recuperação económica de empresas, mesmo aqueles que venham ainda a surgir ou com nova denominação.
"Com esta nova legislação alarga-se a utilização do fundo também aos trabalhadores das empresas objeto de programas especiais de recuperação económica", precisou.
O novo regime jurídico congrega num único diploma matéria que se encontrava dispersa e transpõe uma diretiva comunitária que aproxima as leis dos vários Estados-membros sobre proteção do trabalhador assalariado em caso de insolvência do empregador.
O Fundo vai ser adaptado ao Programa Revitalizar para garantir que os créditos dos trabalhadores em empresas alocadas ao PER e ao SIREVE têm acesso ao fundo de garantia salarial.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Fundo passa a assegurar o pagamento dos créditos requeridos até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, promovendo uma lógica de estabilidade temporal e de segurança jurídica.
"Adicionalmente, procede-se à articulação entre o regime do Fundo de Garantia Social e os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho", lê-se no comunicado.
No diploma, o Governo cria ainda uma norma antiabuso que determina a recusa do pagamento nos casos fraudulentos, nomeadamente conluio e simulação.
Consolidação de crédito: Perdido com vários créditos? Organize-os, juntando todos numa só prestação
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia contas nacionais
Bruxelas e Eurogrupo alinham-se: Têm esta visão das contas portuguesas
-
2
economia Habitação
Famílias 'obrigadas' a novos contratos vão poder manter apoio à renda
-
3
-
4
economia Combustíveis
Combustíveis baixaram mesmo como previsto? Veja o que aconteceu
-
5
economia Fernando Medina
Dívida pública? Houve um "erro muito grave" por parte da UTAO, diz Medina
-
6
economia Despesa
Despesa pública atingiu 112 mil milhões em 2023 (42,3% do PIB)
-
7
economia pobreza
-
8
economia Bilhetes
Já não pode ir? Cinco dicas para revender bilhetes (dentro da lei)
-
9
-
10
economia Euribor
