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Desconto para emigrantes no IRS pode ser inconstitucional, diz a DECO

Programa prevê que os trabalhadores que decidam regressar só paguem, durante cinco anos, IRS sobre metade dos rendimentos, mas a DECO diz que a medida pode ser inconstitucional.

Desconto para emigrantes no IRS pode ser inconstitucional, diz a DECO
Notícias ao Minuto

09:45 - 07/12/18 por Notícias Ao Minuto 

Economia impostos

O Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê que quem regresse a Portugal só pague IRS sobre metade dos rendimentos do trabalho, mas a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) alerta que este 'desconto' pode ser inconstitucional. 

"O programa anunciado poderá violar o princípio da igualdade e, por essa razão, ser inconstitucional. De acordo com a Constituição, todos os cidadãos são iguais perante a lei. Com esta medida é possível questionar a aplicação da isenção de 50% dos rendimentos de trabalho apenas a alguns contribuintes, o que poderá significar um tratamento diferenciado entre os contribuintes. Vamos acompanhar os desenvolvimentos deste tema", pode ler-se num comunicado divulgado pela associação. 

O objetivo da medida passa por incentivar as pessoas que saíram do país na altura da crise a regressarem. 

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