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Comissão diz que inquérito dos EUA não é vinculativo
A Comissão Representativa dos Trabalhadores portugueses da Base das Lajes disse hoje que o documento que está a circular é uma "auscultação informativa não-vinculativa" e não um inquérito oficial para cessações de trabalho por mútuo acordo.
© DR
País Lajes
O secretário-geral do Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo alertou para a "possível ilegalidade" de um inquérito que começou hoje a ser distribuído aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, em que se podem mostrar interessados em ser considerados para a cessação voluntária do contrato com indemnização, no caso de mútuo acordo, aceitando ser contactados pelo comando norte-americano nesse sentido.
O mesmo responsável explicou que, ao assinar o documento, o trabalhador assume ainda que é da sua responsabilidade contactar a Segurança Social portuguesa para se informar sobre a sua elegibilidade para a reforma antecipada, quando aplicável.
No entanto, segundo Bruno Nogueira, presidente da Comissão Representativa dos Trabalhadores (CRT) portugueses, o documento não é o inquérito oficial que antecede o processo de despedimento de trabalhadores, até porque os Estados Unidos ainda "não têm autorização para avançar com a redução".
"É meramente uma forma de se aferir a sensibilidade dos trabalhadores", frisou, classificando o documento como uma "auscultação informativa não-vinculativa".
O sindicato dos Transportes e do Turismo considera que os trabalhadores que assinem o documento podem colocar em causa o acesso à indemnização, ao subsídio de desemprego e à pensão extraordinária, porque aceitam uma cessação por "mútuo acordo".
No entanto, a Comissão Representativa dos Trabalhadores não se opôs à realização do inquérito informal, considerando que não existem motivos para alarme.
"O documento da forma como está redigido não suscita problemas. Todo o texto alerta que não há qualquer tipo nem de garantias, nem de compromissos", salientou Bruno Nogueira.
Segundo o presidente da CRT, só quando e se o processo de redução avançar será feito um inquérito oficial aos trabalhadores e mesmo assim há possibilidades de recuo.
"Existem várias fases após o inquérito. Existe a possibilidade de desistirem e de mudarem de opinião", frisou.
A documentação distribuída aos trabalhadores portugueses pelos norte-americanos é de resposta opcional, mas "altamente aconselhável", destacando ainda que se trata apenas para "fins de recolha de informação".
Os EUA confirmaram no início do ano que vão reduzir de 650 para 165 pessoas o contingente que têm nas Lajes e que vão dispensar 500 trabalhadores portugueses.
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