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Governo aprova legislação para regular as atividades espaciais

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de decreto-lei para regular o exercício das atividades espaciais em Portugal, com o objetivo de atrair empresas e estimular a investigação e o desenvolvimento nesta área.

Governo aprova legislação para regular as atividades espaciais
Notícias ao Minuto

18:03 - 08/10/18 por Lusa

Tech Conselho Ministros

O documento, a que a agência Lusa teve acesso, lança as bases para a criação da Autoridade Espacial, que terá por missão "regular, supervisionar e fiscalizar as atividades espaciais" e introduz também uma norma transitória que define que até à sua criação, por decreto-lei, as respetivas atribuições e competências serão exercidas pela Autoridade Nacional de Comunicações.

Entre as atribuições da Autoridade Espacial está a manutenção da segurança das atividades espaciais, a emissão de certificados de qualificação prévia, atribuição de licenças e registo de objetos espaciais, bem como a instauração de processos contraordenacionais e aplicação das sanções previstas a quem não cumprir as obrigações previstas.

No texto, o Governo reconhece a importância que têm vindo a assumir as atividades espaciais para o desenvolvimento da ciência e da investigação, referindo que o setor espacial se tornou "ele próprio um setor económico de relevância, especialmente na área das aplicações".

Segundo os dados citados pelo executivo, o ecossistema espacial empresarial conseguiu um retorno económico superior a 120% na última década, envolvendo uma força de trabalho de mais de 1.400 pessoas, onde se incluem 300 engenheiros altamente qualificados e gerando um volume de negócios diretamente relacionados com tecnologias espaciais de cerca de 890 milhões de euros entre 2006 e 2015.

Portugal estará a reforçar a sua aposta no setor, acrescenta através da Agência Espacial Europeia (ESA), bem como na aprovação da Estratégia Portugal Espaço 2030.

"O presente decreto-lei vem abrir novos horizontes, consagrando um regime legal inovador orientado para facilitar o desenvolvimento de atividades, produtos e serviços espaciais no e a partir do país, atraindo empresas e operações de maior valor acrescentado e baseadas em conhecimento, assim como estimulando a investigação e o desenvolvimento nesta área", lê-se.

A nova legislação pretende assim regular o exercício de atividades espaciais "ao mesmo tempo que flexibiliza o seu exercício", nomeadamente no que diz respeito à atribuição de licenças.

De acordo com a Associação Nacional de Aeronáutica, Espaço e Defesa (AED), o volume de negócios do setor aeronáutico em Portugal deverá atingir os 3% do Produto Interno Bruto (PIB) no espaço de cinco anos.

"O 'cluster' tem três grandes objetivos: um deles é duplicar o volume de negócios, ou seja, passar de 1,2% para 3% do PIB num prazo de cinco anos. Acho que é um objetivo exequível, neste momento a Europa está a crescer a 11% ao ano", disse o presidente da AED, General José Cordeiro, no final de maio deste ano.

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