A apresentação destas iniciativa legislativa foi anunciada pelo porta-voz do PAN, André Silva, no período de declarações políticas que decorre hoje na Assembleia da República, em Lisboa.

O partido quer que "passe a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar" e que esse documento "tenha de ser aprovado por maioria qualificada dos deputados em efetividade de funções".

André Silva criticou que a designação do governador do Banco de Portugal seja atualmente "feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deverá elaborar um relatório descritivo da audição, relatório esse que apenas descreve a audição e que em nada condiciona ou limita a decisão do Governo".

O PAN quer também que "o Governo tenha de respeitar o sentido do parecer do parlamento na nomeação, dando assim um poder de oposição ao parlamento conforme recomendou o relatório do grupo de trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisão Financeira em 2017".

Na ótica do partido, deve existir ainda "um período de nojo que impeça a ocupação do cargo de governador do Banco de Portugal por pessoas que nos últimos anos tenham desempenhado funções no setor bancário ou certos cargos políticos".

Para justificar estas medidas, o PAN fala em dois grandes objetivos, por um lado "assegurar que o governador do Banco de Portugal é uma figura que reúne o consenso não só dos partidos que formam a maioria parlamentar que sustenta o Governo, mas também dos partidos da oposição" e por outro, "assegurar uma maior credibilidade, um maior profissionalismo e uma maior ética à figura do governador do Banco de Portugal, evitando por antecipação que a nomeação do próximo governador fique marcada quer por uma lógica de portas giratórias entre os regulados e o regulador que tem existido até aqui", quer "por excessivas ligações políticas".

Destacando o "papel crucial" que "desempenha na supervisão do sistema bancário", André Silva salientou igualmente a importância de "evitar que a figura do governador seja lançada em querelas de natureza política".

Notando que o Orçamento do Estado para este ano "foi provavelmente o orçamento do adeus de Mário Centeno", porque tem sido noticiado que "estará já de malas aviadas para suceder a Carlos Costa como governador do Banco de Portugal", André Silva advogou que esta questão permite a reabertura da "discussão sobre o atual modelo de nomeação do governador do Banco de Portugal".

"Este é ainda um tabu para o PS e para o Governo, mas eu diria que é o segredo mais mal-escondido de Portugal", gracejou.

André Silva apontou que "na última Legislatura, diversos partidos políticos colocaram o foco da discussão na questão da exoneração do Governador do Banco de Portugal", e procuraram já "reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio".

Ainda assim, "esta reforma é urgente, porque os cidadãos já estão fartos dos muitos milhões de euros gastos devido à falta de credibilidade e competência na supervisão, a falhas de regulação e a ligações demasiado estreitas do poder político à banca comercial e ao Banco de Portugal", frisou o porta-voz do PAN.

Nos pedidos de esclarecimento, Fernando Anastácio, do PS, criticou o facto de o PAN ter anunciado "um processo legislativo com nome próprio", justificando que "não é esse o caminho" que a Assembleia da República deve adotar. Apesar de não rejeitado que se faça o debate sobre "como se nomeia", o socialista preferiu colocar a tónica "naquilo que é a execução" e "no exercício do mandato".

Duarte Pacheco, do PSD, começou por referir que o partido não comenta "especulações jornalísticas", apesar de o presidente do partido ter dito durante o congresso do último fim de semana que não veta "à partida" o nome de Mário Centeno caso o ministro das Finanças seja apontado para governador do Banco de Portugal.

Apesar de indicar que os sociais-democratas estão "sempre disponíveis para melhorar" procedimentos de nomeação, o deputado ressalvou que não podem ser feitas "alterações a domine e escrupulosamente pensadas para incluir ou para excluir alguém", uma vez que as "leis da República têm de ser gerais e abstratas".

Mariana Mortágua, do BE, salientou que o PAN "chega de novo a um debate que é muito antigo" e defendeu a "posição histórica" do BE de que a nomeação do regulador da banca "deve ser feita com parecer vinculativo" do parlamento.

Porém, a bloquista alertou André Silva que "está enganado se pensa que isso vai resolver o problema do Banco de Portugal", exemplificando que quando foi nomeado, Carlos Costa "era consensual entre os maiores partidos".

"A discussão que aqui traz é relevante porque não é indiferente ao debate político, pelo contrário, é muito relevante para o debate político sabermos se temos ou não um ministro das finanças a prazo", destacou João Almeida, do CDS-PP.

Duarte Alves, do PCP, criticou que "não há ponta por onde se lhe pegue num sistema de supervisão que é baseado na confiança cega nos auditores, que são pagos pelos próprios bancos", apelando a supervisão de um mecanismo "insuficiente e ineficiente".

Em resposta, André Silva salientou que "o PAN não quer pessoalizar, nem está a pessoalizar a ida de Centeno para o Banco de Portugal", mas assinalou que esta eventualidade "levanta as maiores dúvidas do ponto de vista ético".

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